ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2047 SEMPLAN 10.09.2014

LEI n. 2.047/GP/2014

Em, 10 de setembro de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1,50 (Um real e cinquenta centavos), destinado a suplementar as dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestao e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.04.122.1003.2.006

Manter as Atividades da SEMPLAN

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00

Restituições de Transferências e Convênios Recebidos do Estado

R$

1,50

21.437/Rec.do Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

1,50

 

 

Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, fica designado como recurso vinculado, conforme extrato bancário

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 10 de setembro de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
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