ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 636/GAB/PMMN/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe: autoriza a anulação e suplementação de valores em dotações orçamentárias, no Orçamento-Programa 2015, da Câmara Municipal de Monte Negro.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O Prefeito fica autorizado a proceder à anulação, no valor de R$ 116.186,49 (Cento e Dezesseis Mil, Cento e oitenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos) existentes nas dotações dos seguintes Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015 (Lei nº 609 de 29/12/2014):
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01.01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.001.031.0001 |
ATUAÇÃO LEGISLATIVAS |
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01.01.001.031.0001.1001 |
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS |
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Ficha 001 4490-52 |
Equipamentos e Material Permanente |
15.000,00 |
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01.01.001.031.0001.1072. |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA |
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Ficha 002 4490-51 |
Obras e Instalações |
20.000,00 |
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01.01.001.031.0001.2001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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Ficha 008 3190-92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
2.607,41 |
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Ficha 011 3390-14 |
Diárias |
16.975,00 |
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Ficha 012 3390-30 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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Ficha 013 3390-33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
8.000,00 |
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Ficha 014 3390-35 |
Serviços de Consultoria |
3.604,08 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
116.186,49 |
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Art. 2º O Prefeito fica autorizado a suplementar, no valor de R$ 116.186,49 (Cento e Dezesseis Mil, Cento e oitenta e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos), à conta da anulação prevista no artigo anterior, obedecendo às seguintes distribuições nas dotações Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015 (Lei nº 609 de 29/12/2014):
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01.01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01.001.031.0001 |
ATUAÇÃO LEGISLATIVAS |
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01.01.001.031.0001.2001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
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Ficha 004 3190-11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
40.250,00 |
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Ficha 005 3190-13 |
Obrigações Patronais |
19.642,75 |
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Ficha 009 3190-94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
8.000,00 |
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Ficha 015 3390-39 |
Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
48.293,74 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
116.186,49 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:D067D550