ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.304/2026

LEI Nº 2.304/2026

Em, 07 de maio de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 44.560,26 (quarenta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.1.475 C.C 15.650-7 CONV Nº 236/2026/PGE-SEDUC AQUIS DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS SEDUC

251 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.844,96

02.006.12.361.0004.1.476 C.C 15.476-8 CONV Nº 229/2026/PGE-SEDUC AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND SEDUC

252 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.000,10

02.006.12.361.0004.1.477 C.C 15.625-6 CONV Nº 228/2026/PGE-SEDUC AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS SEDUC

253 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.715,20

Total Suplementação: R$ 44.560,26

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 44.560,26 (quarenta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA

48 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA 44.560,26

Total Redução: 44.560,26

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 07 de maio de 2026.  


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D092FB66