ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.206, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.206, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO MEDIANTE ANÁLISE DE CURRÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Teste Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01(um) ano, prorrogável por igual período.

 

Parágrafo primeiro. Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.

Parágrafo segundo. Se por algum motivo não for possível paralisar o presente teste seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e mediante prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se finalize o concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.

 

Art. 2º

Os cargos, a quantidade e carga horaria para contratação de que trata esta lei, será conforme tabela abaixo:

 

Nomenclatura dos Cargos

Local

Vagas

Escolaridade

Carga Horária

Remuneração

Cargo

Função

Professor

Professor Nível II Séries Iniciais/ Educação Infantil

Zona Urbana

15

Nível Superior/Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área do currículo com formação Pedagógica nos termos da Legislação vigente.

30h

R$ 2.381,15

Zona Rural

06

30h

R$ 2.381,15

Professor Nível II/

Séries Iniciais

Zona Urbana

15

Nível Superior/Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área do currículo com formação Pedagógica nos termos da Legislação vigente.

30h

R$ 2.381,15

Zona Rural

15

30h

R$ 2.381,15

Professor Nível II/

Língua Portuguesa/ Inglesa

Zona Rural

02

Nível Superior/Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área do currículo com formação Pedagógica nos termos da Legislação vigente.

30h

R$ 2.381,15

Professor Nível II/ Atendimento Educacional Especializado

Zona Urbana

03

Nível Superior/Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área do currículo com formação Pedagógica nos termos da Legislação vigente.

40h

R$ 3.174,86

Zona Rural

03

40h

R$ 3.174,86

Professor Nível II/

História

Zona Rural

02

Nível Superior/Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área do currículo com formação Pedagógica nos termos da Legislação vigente.

30h

R$ 2.381,15

Professor Nível II/ Ciências Biológicas

Zona Rural

02

Nível Superior/Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área do currículo com formação Pedagógica nos termos da Legislação vigente.

30h

R$ 2.381,15

Agente de Serviço Escolar

Auxiliar de Serviços Gerais

Zona Urbana

04

Nível Fundamental

40h

R$ 1.010,00

Zona Rural

05

40h

R$ 1.010,00

Zeladora

Zona Urbana

07

Nível Fundamental

40h

R$ 1.010,00

Zona Rural

10

40h

R$ 1.010,00

 

Art. 3º As atribuições dos cargos/função descrito no Art. 2º serão as seguintes:

I Professor Nível II/Séries Iniciais/Educação Infantil: Exercício das atividades educacionais em creche ou entidade equivalente e/ou em pré-escolas, com o objetivo de zelar pela socialização e aprendizagem da criança, mediante acompanhamento, avaliação e registro do seu desenvolvimento, sem a finalidade de promoção; II – Manter a articulação com as famílias e com a comunidade, visando à criação de processos de integração da sociedade com a escola; III – regência efetiva, atividades extraclasse, elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, reuniões, auto aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino- aprendizagem quanto da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da escola; IV – regência efetiva de atividades, área de estudo ou disciplina; atividade extraclasse, elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, autoaperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem quanto da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da escola. V – Outras atividades correlatas ao cargo e que for estabelecida pelo Executivo dentro de seu cargo.

II. Professor Nível II/Língua Portuguesa/Inglesa: a) Planejar, desenvolver, coordenar e ministrar cursos regulares de idiomas, preparar, aplicar e corrigir testes, provas e exercícios escritos e orais, oferecer atividades de apoio em forma de aula ou exercícios, elaborar e ministrar atividades no laboratório de línguas; b) Participar de comissões pedagógicas e culturais; c) Participar de reuniões para análise e solução de eventuais pendências do ensino de idiomas; d) Planejar, coordenar, desenvolver, ministrar e orientar projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão, envolvendo professores e alunos da rede de ensino, escolas de idiomas e comunidades em geral. e) Analisar, preparar, produzir, publicar e aplicar materiais didático-pedagógicos; f) Elaborar e executar material para o processo classificatório de ingresso para candidatos a alunos com conhecimento prévio do idioma requerido. g) Auxiliar na organização do processo de formatura dos alunos do setor; h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

III Professor Nível II/Atendimento Educacional Especializado: a) exercer atividades educacionais com crianças que necessitam de cuidados especiais, metodologia e didática específicas, com regência efetiva e atividades extraclasse, elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem quanto da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da escola; b)- desempenhar tarefas afins.

 

IV. Professor Nível II/Ciências Biológicas/História: a) Ministrar aulas teóricas e práticas no ensino fundamental e médio, em escolas da rede pública municipal; b) Acompanhar a produção da área educacional e cultural; c) Preparar as aulas - Efetuar registros burocráticos e pedagógicos; d) Participar na elaboração do projeto pedagógico; Planejar o desenvolvimento do curso de acordo com as diretrizes educacionais; f) Participar de reuniões administrativas e pedagógicas; g) Participar dos colegiados escolares; h) Participar do processo de formação continuada para docentes; i) Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais; j) Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação e de interesse do município; k) Participar das atividades extraclasses constantes e comemorações cívicas do calendário escolar;

V. Agente de Serviço Escolar – Auxiliar de Serviços Gerais/Zeladora: – Executar as atividades de manutenção, limpeza, vigilância, armazenamento, conservação, preparação e distribuição da alimentação escolar; I – Exercer funções administrativas no auxílio das chefias imediatas; III – outras atividades correlatas ao cargo e que for estabelecida pelo Executivo dentro de seu cargo.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro/RO, 16 de dezembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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