ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.531/2023 13 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRET
LEI ORDINÁRIA N° 1.531/2023
13 DE DEZEMBRODE 2023
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 50.533,30 (cinquenta mil quinhentos e trinta e três reais e trinta centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016- 1159 Aquisição de Tubos PEAD Convênio n° 018/2021/PJ/DER-RO
4.4.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 919
Fonte de Recurso: 2.701
Valor: R$ 13.779,30
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016- 1159 Aquisição de Tubos PEAD Convênio n° 018/2021/PJ/DER-RO
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 920
Fonte de Recurso: 1.501
Valor: R$ 12.527,59
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0016- 1159 Aquisição de Tubos PEAD Convênio n° 018/2021/PJ/DER-RO
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 921
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ 24.226,41
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2023.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0016.1159 |
4.4.90.93 |
02.701 |
R$ 13.779,30 |
|
0016.1159 |
3.3.90.93 |
01.501 |
R$ 12.527,59 |
|
0016.1159 |
3.3.90.93 |
02.500 |
R$ 24.226,41 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 |
RESTOS A PAGAR 2022 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.701 |
R$: 13.779,30 |
R$: 0,00 |
R$: 13.779,30 |
|
02.500 |
R$: 24.226,41 |
R$: 0,00 |
R$: 24.226,41 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.501 |
R$: 0,00 |
R$: 12.527,59 |
R$:0,00 |
R$ 12.527,59 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 13 de Dezembro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:D09EB46C