ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.531/2023 13 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRET

LEI ORDINÁRIA N° 1.531/2023

13 DE DEZEMBRODE 2023

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária:Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos."

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 50.533,30 (cinquenta mil quinhentos e trinta e três reais e trinta centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0016- 1159 Aquisição de Tubos PEAD Convênio n° 018/2021/PJ/DER-RO

4.4.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 919

Fonte de Recurso: 2.701

Valor: R$ 13.779,30

 

02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0016- 1159 Aquisição de Tubos PEAD Convênio n° 018/2021/PJ/DER-RO

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 920

Fonte de Recurso: 1.501

Valor: R$ 12.527,59

 

02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0016- 1159 Aquisição de Tubos PEAD Convênio n° 018/2021/PJ/DER-RO

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 921

Fonte de Recurso: 2.500

Valor: R$ 24.226,41

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2023.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0016.1159

4.4.90.93

02.701

R$ 13.779,30

0016.1159

3.3.90.93

01.501

R$ 12.527,59

0016.1159

3.3.90.93

02.500

R$ 24.226,41

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS A PAGAR 2022

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.701

R$: 13.779,30

R$: 0,00

R$: 13.779,30

02.500

R$: 24.226,41

R$: 0,00

R$: 24.226,41

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.501

R$: 0,00

R$: 12.527,59

R$:0,00

R$ 12.527,59

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 13 de Dezembro de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:D09EB46C