ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.373/GAB/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit Financeiro e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito especial por superávit Financeiro, na importância de R$ 42.950,00 (quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.03.000 -Secretaria Municipal de Educação

02.03.001.13.392.8.2.XXX - Devolução de Saldo Remanescente de Convênio Estadual – Fanfarra

Fonte de Recurso: 2.701.0000.0000

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90..93.00

Indenizações e Restituições

À criar

42.950,00

2.701.0000.000

TOTAL

R$ 42.950,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos da Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:D0A2001D