ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°. 2.238/2025

LEI N°. 2.238/2025

Em seringueiras/RO, 27 de novembro de 2025

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - Ro

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

 

02

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

83 - 3.1.90.13.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

30.000,00

02.006.12.361.0004.2.033

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

102 - 3.1.90.13.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

250.000,00

 02

 

 

02.005

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 5%

 

64 - 3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

38.600,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Total da Suplementação: R$ 318.600,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituiçãoo Federal de 1988.

 

Redução

 

 

 

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

87 - 3.3.90.14.00.00

15000100

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

 

30.000,00

02.006.12.361.0004.2.033

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

103 - 3.1.91.13.00.00

15400100

OBRIGACOES PATRONAIS

 

250.000,00

 

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E

 

59 - 3.3.90.08.00.00

15000200

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

7.600,00

66 - 3.3.90.47.00.00

15000200

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

30.000,00

69 - 3.3.90.92.00.00

15000200

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1.000,00

 

 

 

 

 

Total da Redução: R$ 318.600,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

seringueiras/RO, 27 de novembro de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D0A5B647