ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 702
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1º O Orçamento do Município de Candeias do Jamari, relativo ao exercício de 2014, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, e no art. 121, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari, compreendendo:
I – as metas fiscais;
II – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
III – organização e estrutura do orçamento;
IV – as diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as normas de execução do orçamento;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII – as disposições gerais.
Art. 2º As metas e prioridades são especificadas no Anexo I – das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções, programas e ações compatíveis com as Leis Municipais: Plano Plurianual 2014-2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, objeto desta Lei, e ainda os que serão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2014, sendo que o Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual de 2014 serão encaminhados à Câmara Municipal até 30 de outubro de 2013.
Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 2014, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
Art. 4º O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – O Orçamento Anual referente aos órgãos do Poder Executivo – Administração Direta, e do Poder Legislativo do Município;
II – O Orçamento do Poder Executivo – Administração Indireta e Fundos Especiais;
III – O Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 7º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa e as fontes e fontes detalhadas de recursos.
Art. 8º As classificações de receita e despesa atenderão às disposições da Portaria MOG n.º 42, de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas atualizações, Portarias Conjuntas n.º 01, de 20 de junho de 2011, n° 05 de 08 de dezembro de 2011 e Portarias n.º 406, de 20 de junho de 2011, n.º 407 de 20 de junho de 2011, n.° 437, de 12 de julho 2012, n.° 438, de 12 de julho de 2012, n.° 637, de 18 de outubro de 2012, editadas pelo Governo Federal, os demonstrativos e anexos à Lei Orçamentária conforme dispõe a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º A proposta orçamentária para o exercício de 2014, compreenderá:
I – mensagem;
II – demonstrativos e anexos a que se refere o art. 5º, da presente Lei.
Art.
Art. 11. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual – PPA 2014-2017;
II – Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI – Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII – Receita Ordinária, aquelas previstas para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
VIII – Execução Física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;
IX – Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X – Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos;
XI – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
XII – Subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades, e operações especiais, estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação de fontes de financiamento na forma da Portaria Conjunta STN/SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001, suas atualizações contidas nas Portarias Conjuntas n.º 01, de 20 de junho de 2011, n° 05, de 08 de dezembro de 2011 e n.° 01 de 13 de julho de 2012.
§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos ou operações especiais.
Art. 12. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas dotações, especificando a fonte de recursos e os grupos de despesa, identificados pelos correspondentes dígitos, conforme a seguir discriminado:
1 – pessoal e encargos sociais;
2 – juros e encargos da dívida;
3 – outras despesas correntes;
4 – investimentos;
5 – inversões financeiras;
6 – amortização da dívida pública.
Art. 13. As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade e que, por isso, não deverão constar do PPA, deverão ser incluídas no Orçamento 2014 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria n.º 02, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, do Executivo Federal.
Art.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária incluirá entre outros demonstrativos:
I - As receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – O grupo de despesa para cada órgão e entidade;
III – Os programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores;
IV – Quadro síntese – função, subfunção e programas por órgão executor;
V – A aplicação dos recursos destinados à Saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB;
VI – A consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica;
VII – A receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais.
Art. 15. As ações que constituam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas no Orçamento de 2014 em programas de apoio administrativo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária e incentivos fiscais autorizados, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados à Câmara Municipal antes do encerramento do atual exercício financeiro, a inflação do período atual, o crescimento econômico atual e a ampliação da base de cálculo dos tributos do exercício 2013.
Parágrafo Único. Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária, após 30 de setembro de 2013, serão apropriados ao Orçamento do ano de 2014 e somente poderão ser utilizados para abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 17. O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir, na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada à efetiva realização da receita.
Art.
Art.
Parágrafo Único. A contratação de Operação de Crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 20. É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a Fundo de Previdência de Servidores, conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art.
Art. 22. As receitas de convênios deverão ser informadas à Secretaria Geral e Fazenda Municipal e à Secretaria Municipal de Planejamento, de conformidade com os convênios assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para o exercício de 2014, as propostas de convênio em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades e os cronogramas de liberação de recursos para 2014.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 23. Os programas e ações, para o exercício de 2014, são os previstos no Anexo de Metas Fiscais (Anexo I-A) que integra esta Lei, os quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014, bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, limite à programação das despesas.
Parágrafo Único. Os valores para cada ação dos programas constantes do Anexo I-A serão estabelecidos e detalhados pela Lei Orçamentária, de conformidade com a receita estimada.
Art. 24. Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação.
Art.
Art. 26. As despesas no âmbito do Poder Executivo, somente serão executadas após liberação da respectiva Previsão do Desembolso Financeiro, pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art.
I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como a reposição de perdas salariais;
II – pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III – contrapartida de Operações de Crédito;
IV – recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Art. 28. Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art.
Art. 30. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 31. Na programação da despesa, não poderá ocorrer:
I – a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades orçamentárias executoras;
II – a inclusão de projetos, com a mesma finalidade, em mais de uma unidade orçamentária.
Art.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I – contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público e privado;
II – auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou de entidades privadas sem fins lucrativos;
III - subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter cultural e assistencial, observado o disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Art. 34. As despesas com pessoal e com encargos sociais serão fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.
Art. 35. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2013.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 37. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com a presente Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
III – sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 1º Não serão admitidas emendas aos orçamentos, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de Autarquias e Fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município.
§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e desenvolver.
Art. 38. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2014 ou em créditos adicionais.
Art. 39. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionadas à reserva de contingência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
I – incremento da arrecadação mediante:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
II – controle de despesas mediante:
a) administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) administração e controle do pagamento da dívida bancária intra e extra limite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;
c) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio do caixa.
Art. 42. Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, observando a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo:
I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e;
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 43. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2014 desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações.
Art. 44. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder.
§ 1º A limitação de empenho para fins de alcançar o Equilíbrio Fiscal ficará vinculada ao contingenciamento orçamentário, com exceção das dotações orçamentárias das despesas de pessoal e operações especiais com amortizações, juros e encargos da dívida.
§ 2º Ficam os órgãos jurisdicionados ao Poder Executivo incumbidos de averiguações periódicas com vistas a serem atingidas as metas dos programas de governo com Equilíbrio Fiscal.
Art. 45. Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos, previstos no “caput” deste artigo.
§ 3º O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas será anulado e as despesas anuladas poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.
Art. 46. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes, ou alterarem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal/88.
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, num prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ter sido devolvido para sanção até o dia 31 de dezembro de 2013, fica autorizada a execução da programação constante dele.
Art.
Art. 50. O Orçamento da Câmara Municipal de Candeias do Jamari não poderá ser inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) da receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D0A70A41