ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.391/2019 - DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.391/2019 Em, 09 de dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 216.815,92(duzentos e dezesseis mil oitocentos e quinze reais e noventa e dois centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
31-3.1.90.13.00.0010020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
63-3.1.90.11.00.0010110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 85.000,00
65-3.1.91.13.00.0010110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00
02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
216-3.1.90.11.00.0010110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 53.203,80
69-3.3.90.14.00.0010110043 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.662,12
02.006.12.365.0004.2.054. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
84-3.1.90.11.00.0010110081 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
85-3.1.90.13.00.0010110081 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.450,00
86-3.1.91.13.00.0010110081 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
Total Suplementação: 216.815,92
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
1-3.1.90.11.00.0010000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 17.000,00
7-3.3.90.33.00.0010000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.960,08
02.001.04.122.0002.2.090. RECEPÇÃO DE AUTORIDADES E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
11-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 8.343,60
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF
17-3.1.90.91.00.0010000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.000,00
22-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
31-3.1.90.11.00.0010000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
37-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 8.375,35
38-3.3.90.33.00.0010000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.258,00
41-3.3.90.40.00.0010000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA 11.189,74
45-3.3.91.97.00.0010000000APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 273,00
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.114. INCENTIVO AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - RAB- ACAD
73-3.1.90.11.00.0030270008 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.349,25
26-3.3.90.30.00.0010270008 MATERIAL DE CONSUMO 18.900,00
74-3.3.90.39.00.0030270008 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.566,77
63-4.4.90.51.00.0010280008 OBRAS E INSTALAÇÕES183,98
75-4.4.90.52.00.0030280008 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%
38-3.3.90.33.00.0010020047 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.000,00
42-3.3.90.91.00.0010020047 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.250,00
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.001. CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SALAS DE AULA - FUNDEB 40%
49-4.4.90.51.00.0010110043 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.431,65
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
52-3.1.90.94.00.0010010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 9.000,00
61-3.3.90.93.00.0010010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.610,00
170-4.4.90.51.00.0010010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 44.659,54
02.006.12.361.0004.2.034. MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
67-3.3.90.39.00.0010110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 273,43
02.006.12.361.0004.2.036. MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO
75-3.3.90.30.00.0010080031 MATERIAL DE CONSUMO4.738,99
77-4.4.90.52.00.0010080031 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.045,67
02.006.12.361.0004.2.037. MANUTENCAO DO PNATE
196-3.3.90.30.00.0030080034 MATERIAL DE CONSUMO 234,83
79-3.3.90.39.00.0010080034 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 180,18
02.006.12.361.0004.2.091. MANUTENÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - CME
80-3.3.90.14.00.0010010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.125,00
82-3.3.90.48.00.0010010046 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 4.827,83
02.006.13.392.0005.2.076. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO
91-3.3.90.39.00.0010000000O UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 270,48
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.2.040. MANUTENCAO DA COLETA DE LIXO URBANO
97-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.253,60
02.008.15.452.0006.2.042. MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
98-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 17.374,86
02.008.15.452.0006.2.043. CONSERVACAO DO CEMITERIO MUNICIPAL
99-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 802,58
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAO DA SEMOSP
105-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 4.487,12
106-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 238,43
108-3.3.90.93.00.0010000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 611,96
Total Redução: 216.815,92
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 09 de dezembro de 2019.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:D0B9D9C4