ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 973/GP/2020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 973/GP/2020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Especial Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2063 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 392;

VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 393;

VALOR: R$ 11.100,00 (ONZE MIL E CEM REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 06 de outubro de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D0E96E79