ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301, DE 05 DE JULHO DE 2022.

“DISPÕE: ALTERA O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL 408/2011, ALTERADA PELA LEI 491/2013 E LEI MUNICIPAL 631/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, II e III da Lei 408/2011, com alterações nas leis municipais 491/2013 e 631/2015.

 

Art. 2º Cria o cargo em comissão de Diretor de Frotas, incluindo no Anexo II da Lei Municipal 408/2011, alterada pela Lei 491/2013, com atribuição incluída no anexo III da Lei 408/2011.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário nas Leis Municipais 408/2011, 491/2013 e 631/2015.

 

Monte negro- RO, 12 de julho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSITÓRIOS

(ART. 40 LEI 408/2011)

 

CARGO

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGA HORÁRIA

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTOS

Contador

NS-I

30H

01

R$ 2.700,00

Técnico de Controle Interno

NS-I

30H

01

R$ 1.400,00

Agente Administrativo

NM-II

30H

05

R$ 1.400,00

Atendente Administrativo

NF-I

30H

04

R$ 1.400,00

Motorista

NF-II

30H

02

R$ 1.600,00

Auxiliar serviço diversos

NE-I

30H

02

R$ 1.400,00

Copeira

NE-II

30H

01

R$ 1.400,00

Zeladora

NE-III

30H

01

R$ 1.400,00

Agente de Vigilância

NE-IV

30H

05

R$ 1.400,00

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(ART.8º DA LEI 408/2011)

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTOS

Assessoria Jurídica

30H

01

4.000,00

Chefe de Gabinete

30H

01

1.700,00

Assessor técnico parlamentar

30H

08

1.400,00

Assessor de comunicação

30H

01

1.400,00

Secretário Geral

30H

01

2700,00

Diretor Administrativo de Patrimônio e Almoxarifado

30H

01

1.600,00

Diretor Financeiro

30H

01

1.600,00

Diretor de Recursos Humanos

30H

01

1.600,00

Diretor Legislativo

30H

01

1.600,00

Pregoeiro

30H

01

1.700,00

Controlador Geral

30H

01

2.700,00

Diretor de Frota

30H

01

1.600,00

 

CATEGORIA FUNCIONAL....... Diretor de Frotas

PRÉ REQUISITOS.................... a) Escolaridade Nível Médio

CARGA HORÁRIA.................... 30 horas semanais

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS...........

 

Orientar, fiscalizar e assessorar os serviços da Frota da Câmara Municipal;

Exercer a Direção técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Divisão de Frota;

Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos de competência da frota dos veículos;

Direcionar as metas e diretrizes municipais referentes a manutenção, conservação e eficiência dos serviços prestados pela Frota;

Promover o levantamento e a avaliação das questões referente a Frota Municipal e assessorar o Presidente na apresentação de soluções no âmbito do planejamento das atividades;

Promover o acompanhamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva e o controle de outros encargos determinado a qual se destina o bem que compõe a Frota;

Organizar e dirigir o controle de patrimônio dos bens pertencentes à frota do município, bem como assumir a responsabilidade pela dinamização de seu uso;

Assessorar os Secretários Municipais na delegação de serviços e em outras atividades; desenvolver outras atividades afins.

Realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua competência.


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D0F2E5D1