ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.230, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 1.202, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput e o § 2º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.202, de 16 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 4º. O profissional de saúde habilitado, não integrante do quadro de pessoal efetivo do Município, poderá trabalhar em regime de plantão quando necessário e previamente autorizado, desde que não ultrapasse a jornada de 60 horas semanais e não atrapalhe o cumprimento da jornada normal de trabalho e os intervalos considerados como de repouso ou descanso semanal, ficando vedada jornada de trabalho de mais de 24 horas seguidas, fazendo jus ao pagamento do plantão nos valores previstos no Anexo I, da lei Municipal 1.202, de 16 de dezembro de 2021.

 

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§ 2º. Quando necessário e previamente autorizado, o profissional de saúde integrante do quadro de pessoal efetivo do Município poderá trabalhar em regime de plantão, remunerado, para tanto, nos moldes do § 1º, do artigo 13, da Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte negro- RO, 28 de dezembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Eliane Ronconi
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