ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.971, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

Cria o cargo de Coordenador de Serviços Técnicos e Operacionais, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Esporte, Cultura e Recreação – SETUR, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Esporte, Cultura e Recreação – SETUR, o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviços Técnicos e Operacionais, com escolaridade mínima exigida de Ensino Fundamental I e remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Compete ao Coordenador de Serviços Técnicos e Operacionais da SETUR:

I – Coordenar, orientar e supervisionar a execução dos serviços operacionais desenvolvidos pela Secretaria;

II – Planejar, organizar e acompanhar a montagem, desmontagem, manutenção e operação das estruturas utilizadas em eventos esportivos, culturais, turísticos e institucionais promovidos ou apoiados pelo Município;

III – Coordenar as equipes de apoio operacional, serviços gerais, manutenção, logística e demais servidores designados para execução das atividades da Secretaria;

IV – Fiscalizar a conservação, manutenção preventiva e corretiva dos espaços esportivos, culturais, turísticos e de lazer administrados pela SETUR;

V – Controlar a utilização, conservação e movimentação dos materiais permanentes, equipamentos, ferramentas, mobiliários e demais bens sob responsabilidade da Secretaria;

VI – Coordenar a logística necessária ao transporte, instalação, armazenamento e utilização dos equipamentos da Secretaria;

VII – Acompanhar a execução dos contratos administrativos relacionados à manutenção, montagem de estruturas, locações, serviços operacionais e demais atividades correlatas, prestando apoio aos fiscais e gestores dos contratos;

VIII – Promover o levantamento periódico das necessidades de aquisição de materiais, equipamentos, ferramentas e serviços necessários ao funcionamento da SETUR;

IX – Zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, prevenção de acidentes e utilização adequada dos equipamentos de proteção individual – EPIs;

X – Coordenar a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos esportivos, culturais e turísticos pertencentes ao Município;

XI – Acompanhar vistorias técnicas, inspeções e serviços realizados por empresas contratadas;

XII – Emitir relatórios técnicos sobre as condições das estruturas, equipamentos e espaços públicos vinculados à Secretaria;

XIII – Articular-se com as demais Secretarias Municipais para execução integrada das ações operacionais necessárias aos eventos promovidos pelo Município;

XIV – Propor melhorias nos processos administrativos e operacionais da Secretaria, buscando maior eficiência, economicidade e qualidade na prestação dos serviços públicos;

XV – Coordenar o apoio operacional às delegações esportivas, artistas, expositores, equipes técnicas e demais participantes dos eventos promovidos pela SETUR;

XVI – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal, compatíveis com a natureza das atribuições do cargo.

Art. 3º. São competências exigidas para o exercício do cargo de Coordenador de Serviços Técnicos e Operacionais da SETUR:

I – Capacidade de planejamento e organização;

II – liderança e gestão de equipes;

III – conhecimento em logística operacional;

IV – Noções de gestão patrimonial e manutenção de bens públicos;

V – Habilidade para elaboração de relatórios técnicos e operacionais;

VI – Capacidade de articulação institucional e resolução de problemas.

Art. 4º. O Coordenador de Serviços Técnicos e Operacionais é diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, tendo por finalidade assegurar o funcionamento eficiente da infraestrutura operacional da Secretaria, garantindo que eventos, projetos, equipamentos e espaços públicos sejam executados com organização, segurança, eficiência e observância dos princípios da Administração Pública.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Esporte, Cultura e Recreação – SETUR, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte negro, 19 de agosto de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGO, ESCOLARIDADE E REMUNERAÇÃO

 

Cargo

Escolaridade

Remuneração

Coordenador de Serviços Técnicos e Operacionais da SETUR

Ensino Fundamental I

R$ 2.500,00

 

Monte negro, 19 de agosto de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D0FFD677