ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.196/GP/2016 .

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

Em, 20 de abril de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuiçõesl egais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 786.000,00(SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO

06.001.20.602.1012. 1036

Adquirir Máquinas e Equipamentos Agricolas

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

750.000,00

21436/Rec. União

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

36.000,00

10045/contr. Rec. Federais

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

786.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 750.000,00(setecentos e cinquenta mil reais), como recurso vinculado a receita e o valor de R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais), como anulação parcial de dotação, conforme segue.

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.99.999.9999. 9999

Reserva de Contingencia

R$

Valor

Fonte/ Recursos

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingencia

R$

36.000,00

10000/Rec. Livres

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2016

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:D10CB9F8