ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1097 CANDEIAS DO JAMARI, 10 DE MARÇO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um Crédito Adicional Especial por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade das Secretárias Municipais, e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais, para cobrir despesa corrente e de capital, no valor deR$. 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02.

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEFESA NO INTERESSE PUBL NO PROC JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Anulação

R$ 75.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2056

MANUT DAS ATIV. - COORD SERV PÚBLICOS

 

Total da Anulação

R$ 90.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.25.

ENERGIA

 

02.10.25.752

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.25.752.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.25.752.0014.2059

MANUT DAS ATIV. - COORD INFR. URB ILUM PUBLICA

 

Total da Anulação

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 265.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02.

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Suplementação

R$ 75.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2056

MANUT DAS ATIV. - COORD SERV PÚBLICOS

 

Total da Suplementação

R$ 90.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.25.

ENERGIA

 

02.10.25.752

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.25.752.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.25.752.0014.2059

MANUT DAS ATIV. - COORD INFR. URB ILUM PUBLICA

 

Total da Anulação

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 265.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade das Secretarias Municipais, para cobrir despesa corrente e de capital, no valor deR$. 265.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02.

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEFESA NO INTERESSE PUBL NO PROC JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Anulação

R$ 75.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2056

MANUT DAS ATIV. - COORD SERV PÚBLICOS

 

Total da Anulação

R$ 90.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.25.

ENERGIA

 

02.10.25.752

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.25.752.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.25.752.0014.2059

MANUT DAS ATIV. - COORD INFR. URB ILUM PUBLICA

 

Total da Anulação

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 265.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02.

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Suplementação

R$ 75.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2056

MANUT DAS ATIV. - COORD SERV PÚBLICOS

 

Total da Suplementação

R$ 90.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.25.

ENERGIA

 

02.10.25.752

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.25.752.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.25.752.0014.2059

MANUT DAS ATIV. - COORD INFR. URB ILUM PUBLICA

 

Total da Anulação

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 265.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais, para cobrir despesa corrente e de capital, no valor deR$. 265.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02.

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEFESA NO INTERESSE PUBL NO PROC JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

3.1.90.11

VENC.VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL(FICHA 037)

R$ 75.000,00

Total da Anulação

R$ 75.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2056

MANUT DAS ATIV. – COORD SERV PÚBLICOS

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 281)

R$ 90.000,00

Total da Anulação

R$ 90.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.25.

ENERGIA

 

02.10.25.752

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.25.752.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.25.752.0014.2059

MANUT DAS ATIV. - COORD INFR. URB ILUM PUBLICA

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 289)

R$ 100.000,00

Total da Anulação

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$ 265.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.02.

JUDICIÁRIA

 

02.02.02.062

DEF INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

02.02.02.062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

3.1.90.92

DESPESA DE EXERCICIO ANTERIORES (FICHA XXX)

R$ 75.000,00

Total da Suplementação

R$ 75.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2056

MANUT DAS ATIV. - COORD SERV PÚBLICOS

 

3.3.90.39

OUT SERV TERC- PESSOAL JURIDICA (FICHA 283)

R$ 90.000,00

Total da Suplementação

R$ 90.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.25.

ENERGIA

 

02.10.25.752

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.25.752.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.25.752.0014.2059

MANUT DAS ATIV. - COORD INFR. URB ILUM PUBLICA

 

3.3.90.39

OUT SERV TERC- PESSOAL JURIDICA (FICHA 290)

R$ 100.000,00

Total da Anulação

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 265.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D124C28E