ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2405/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2593

 

LEI n. 2405/GP/2018 . Em, 14 de Maio de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total De Dotação e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, conforme se discrimina:

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.16.482.1230.1.080

Realizar Regularização Fundiária Urbana

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

90.000,00

02.14.37- Outros Covênios do Estado não Relacionados a Educação/Saúde

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

90.000,00

 

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.16.482.1230.1.080

Realizar Regularização Fundiária Urbana

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.36.00.00

Serviços de Terceiros-Pessoa Física

R$

90.000,00

02.14.37- Outros Covênios do Estado não Relacionados a Educação/Saúde

TOTAL DA ANULAÇÃO

90.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 14 de Maio de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:D125F99A