ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.227-2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 2.227/2025
Em Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS -RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 do Município de Seringueiras – RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Seringueiras - RO para o exercício de 2025, um crédito Suplementar Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006 |
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SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.035 |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30% |
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106 - 3.3.90.30.00.00 |
15400000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
300.000,0 |
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233 - 3.3.90.39.00.00 |
15400000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA |
60.000,00 |
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02.006.12.361.0004.2.036 |
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MANUTENCAO DO SALÁRIO EDUCACAO |
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109 - 3.3.90.30.00.00 |
15500000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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110 - 3.3.90.39.00.00 |
15500000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
50.000,00 |
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Total Suplementação: |
460.000,00 |
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Receita |
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Receita: 1.7.1.4.50.0.1 |
Fonte: 15500000 |
100.000,00 |
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Receita: 1.7.5.1.50.0.1.03 |
Fonte: 15400000 |
360.000,00 |
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Total da Receita |
460.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D133C88E