ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.101/2.013/GABINETE

Cerejeiras - RO, 28 de Fevereiro de 2.013.

 

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

15 - Urbanismo

15451 – Infra-Estrutura Urbana

15451003 - Infra-Estrutura Urbana

154510003.1.002000 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (56)

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios

Valor....................................... R$ 487.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme contrato de repasse 0375258-39/2.011/Ministério do Turismo/CAIXA.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

AIRTON GOMES

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:D1399B7B