ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.571, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação com repasse no valor de R$ 3.152.000,00 (Três Milhões Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), e contrapartida no valor de R$ 20.094,00 (Vinte Mil Noventa e Quatro Reais), totalizando um valor de R$ 3.172.094,00 (Três Milhões Cento e Setenta e Dois Mil Noventa e Quatro Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

20.601.0013.2187 – CV. AQ. DE INSUMO AGRÍCOLA – FERTILIZANTE ORGÂNICO MINERAL CLASSE ACONDIONADOR DE SOLO

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 3.152.000,00 (Três Milhões Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais)

D.R: 1.701.0000

Ficha de Receita: 166

Ficha de Despesa: ______

 

§ 2º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

20.601.0013.2187 – CV. AQ. DE INSUMO AGRÍCOLA – FERTILIZANTE ORGÂNICO MINERAL CLASSE ACONDIONADOR DE SOLO

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 20.094,00 (Vinte Mil Noventa e Quatro Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 3.152.000,00 (Três Milhões Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por Termo de Convênio nº CNV/374/SEAGRI/PGE/2023 com detalhamento no Plano de Trabalho, Termo de Convênio e solicitação da SEPAGRI em anexo. E o valor descrito no § 2º de R$ 20.094,00 (Vinte Mil Noventa e Quatro Reais) referente a contrapartida, será coberto por anulação ao orçamento vigente, conforme função programática a seguir:

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.094,00 (Vinte Mil Noventa e Quatro Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Despesa: 121

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 30 de abril 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D13B58D2