ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.361/GAB/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
“ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL TEIXEIRÓPOLIS E DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.299/2025, com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Legistativo a realizar a aplicação do auxílio alimentação aos servidores efetivo, comissionado e agentes políticos por meio de portaria”.
§ 1º - O auxílio-alimentação será concedido inclusive durante o gozo de férias e nos períodos de licenças e afastamentos remunerados, excetuando-se os casos em que o servidor ou agente político estiver licenciado ou afastado sem remuneração, ou cedido a outros Poderes ou órgãos sem ônus para o órgão de origem.
Parágrafo único: os valores serão pagos diretamente aos servidores na folha de pagamento, podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Legislativo de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.361/GAB/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
|
N° |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
VENC. |
|
01 |
Analista de Controle Interno |
2.156,05 |
|
02 |
Contador |
2.156,05 |
|
03 |
Advogado |
3.593,50 |
|
04 |
Ouvidor |
2.156,05 |
|
05 |
Agente Administrativo |
1.738,72 |
|
06 |
Agente de Limpeza e Conservação |
1.738,72 |
|
07 |
Agente de Serviços Diversos |
1.738,72 |
|
08 |
Agente de Portaria e Vigilância |
1.738,72 |
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
|
N° |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO |
VENC. |
GRAT. |
|
01 |
Secretário (a) Geral |
1.370,85 |
1.500,00 |
|
02 |
Agente de Contratação |
978,85 |
1.000,00 |
|
03 |
Procurador |
1.382,73 |
2.500,00 |
|
04 |
Chefe da Ouvidoria |
978,85 |
1.500,00 |
|
05 |
Assessoria Especial |
619,51 |
1.000,00 |
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:D14573AC