ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.361/GAB/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

“ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL TEIXEIRÓPOLIS E DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO.

 

Art. 2º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.299/2025, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Legistativo a realizar a aplicação do auxílio alimentação aos servidores efetivo, comissionado e agentes políticos por meio de portaria”.

 

§ 1º - O auxílio-alimentação será concedido inclusive durante o gozo de férias e nos períodos de licenças e afastamentos remunerados, excetuando-se os casos em que o servidor ou agente político estiver licenciado ou afastado sem remuneração, ou cedido a outros Poderes ou órgãos sem ônus para o órgão de origem.

 

Parágrafo único: os valores serão pagos diretamente aos servidores na folha de pagamento, podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Legislativo de acordo com a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.361/GAB/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

N°

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VENC.

01

Analista de Controle Interno

2.156,05

02

Contador

2.156,05

03

Advogado

3.593,50

04

Ouvidor

2.156,05

05

Agente Administrativo

1.738,72

06

Agente de Limpeza e Conservação

1.738,72

07

Agente de Serviços Diversos

1.738,72

08

Agente de Portaria e Vigilância

1.738,72

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

N°

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO

VENC.

GRAT.

01

Secretário (a) Geral

1.370,85

1.500,00

02

Agente de Contratação

978,85

1.000,00

03

Procurador

1.382,73

2.500,00

04

Chefe da Ouvidoria

978,85

1.500,00

05

Assessoria Especial

619,51

1.000,00

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:D14573AC