ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.376/GAB/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 302.960,01 (trezentos e dois novecentos e sessenta reais e um centavo), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.02.003 - Secretaria Mun. de Administração, Planejamento Fazenda e esporte.

02.02.003.27.0008.2.009 – Manutenção das atividades festivas

Fonte de Recurso: 1.7000.0000.0000

 

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

44.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

À criar

302.960,01

1.7000.0000.000

TOTAL

R$ 302.960,01

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, convênio n. 918/2025 - Transferegov. n. 987938/2025

 

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:D167B4FC