ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo nº: 1316/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Órgão Aderente: Município de Cujubim/RO
Órgão Gerenciador: Município de Porto Velho/RO.
Ata de Registro de Preços nº: 02/2025
Objeto da Ata: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NOVA DE 160 HP (MARCA/MODELO JCB 210NXT), MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE ("CARONA"), VINCULADA AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 424/2025/PGE-DERADM (PROCESSO SEI Nº 0009.009273/2025- 04).
Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de adesão à Ata de Registro de Preços 02/2025, realizado pelo Município de PORTO VELHO, cujo objeto consiste AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NOVA DE 160 HP (MARCA/MODELO JCB 210NXT), MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE ("CARONA"), VINCULADA AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 424/2025/PGE-DERADM (PROCESSO SEI Nº 0009.009273/2025- 04).
Constam dos autos, dentre outros documentos:
• justificativa técnica e administrativa da vantajosidade da adesão;
• comprovação da compatibilidade do objeto com as necessidades do Município de Cujubim/RO;
• autorização formal do órgão gerenciador da Ata;
• aceite da empresa detentora da Ata de Registro de Preços;
• pesquisa de preços demonstrando a adequação e economicidade dos valores registrados;
• manifestação do setor demandante.
II DA FUNDAMENTAÇÃO
A adesão à Ata de Registro de Preços encontra amparo no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização da Ata por órgãos não participantes, desde que observadas as condições nela estabelecidas e demonstrada a vantajosidade da contratação.
Ressalte-se que a adesão à Ata não configura novo procedimento licitatório, tratando-se de ato administrativo derivado, razão pela qual não se submete às fases de adjudicação ou homologação, mas exige ato formal e motivado de autorização pela autoridade competente.
No caso concreto, restou devidamente comprovado que:
• o objeto atende integralmente às necessidades do órgão aderente;
• os preços registrados mostram-se compatíveis com o mercado e vantajosos para a Administração;
• foram observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
III DA DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução do processo,
RESOLVO:
I AUTORIZAR a adesão do Município de Cujubim/RO à Ata de Registro de Preços nº 02/2025, do Município de PORTO VELHO para contratação do objeto AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA NOVA DE 160 HP (MARCA/MODELO JCB 210NXT), MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE ("CARONA"), VINCULADA AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 424/2025/PGE-DERADM (PROCESSO SEI Nº 0009.009273/2025- 04).
II AUTORIZAR a formalização da contratação com a empresa, MAMORÉ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.614.838/0001-01, na quantidade e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;
III DETERMINAR a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, assinatura de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
IV DETERMINAR a publicação do presente despacho, na forma da legislação vigente.
Cujubim/RO, 20 de outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Rosa Dahm de Aguiar
Código Identificador:D16AA98C