ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2316/GP/2017 .
Em, 13 de Setembro de 2017.
Revoga a Lei 2310/2017 de 28 de Agosto de 2017.
Legais.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a Revogar a Lei 2310/2017 de 28 de Agosto de 2017, publicada em 30/08/2017, referente a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavite Financeiro e por Excesso de Arrecadação, para Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 13 de Setembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:D173D102