ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.792/2023

Lei n.º 1.792/2023 Em, 17 de março de 2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, por superávit financeiro, conforme a seguir:

 

ABRIR FICHA ORÇAMENTÁRIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.301.0009.1.174 AQUISIÇÃO MAT. PERMANENTE PARA SAUDE BUCAL/ PROPOSTA DE CONV. Nº 1101501712201350821

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR TOTAL R$ 14.103,00

 

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.301.0009.1.211 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO SAUDE NOVA VIDA/PROPOSTA Nº 11465.675.000/1140-03

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR TOTAL R$ 48.590,00

 

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

 

02.005.10.301.0009.1.267 INVESTIMENTO AQ. EQUIP. P/AT BASICA NOVA VIDA E BOM SUCESSO /PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2000-6

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR TOTAL R$ 69.383,07

 

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.301.0009.1293 INVESTIMENTO/PROPOSTA Nº 11465.675.0001/2101-4

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR TOTAL R$ 58.482,00

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.301.0009.1294 INVESTIMENTO/PROPOSTA Nº 11465.675.0001/2101-4

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR TOTAL R$ 81.453,00

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.301.0009.1.295

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/21009

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR TOTAL R$ 112.374,00

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.301.0009.1.296

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/21006

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR TOTAL R$ 54.654,00

 

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

 

02.005.10.301.0009.1310

 

INVESTIMENTO- PROPOSTA Nº 11.465.675.000/1210-19 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE.

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR TOTAL R$ 63.671,00

 

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.301.0009.1.343 CUSTEIO – INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO ATENÇÃO BASICA- PROPOSTA Nº 36000.464.7992/02-200

3.3.90.30.00.00 MATERIAL CONSUMO

VALOR TOTAL R$ 100.000,00

 

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.301.0009.1343 CUSTEIO – INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO ATENÇÃO BASICA- PROPOSTA Nº 36000.464.7992/02-200

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS- PESSOA JURIDICA.

VALOR TOTAL R$ 149.685,00

 

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.301.0009.1342 CUSTEIO – INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO ATENÇÃO BASICA- PROPOSTA Nº 36000.4633742/02-200

3.3.90.30.00.00 MATERIAL CONSUMO

VALOR TOTAL R$ 383.480,06

 

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.301.0009.1342 CUSTEIO – INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO ATENÇÃO BASICA- PROPOSTA Nº 36000.4633742/02-200

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS- PESSOA JURIDICA.

 

VALOR TOTAL

 

R$ 100.000,00

 

ABRIR FICHA ORÇAMENTARIA

REDUZIDO DA FICHA

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS

02.005.10.302.0009.1341 INVESTIMENTO- AQ. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA UNID. AT. ESPEC. SAUDE- PROPOSTA 11465.6750001/1220-06

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

VALOR TOTAL R$ 78.341,27

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do exercício de 2022, e disponível na conta bancária nº12.025-1 - custeio e 12.033-2 investimento

Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Seringueiras – RO 17 de março de 2023


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:D18E6F28