ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CANCELAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM ADESÃO A LEI 2.537/2021 DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - PRC/2021.

NOTIFICAÇÃOPOR EDITAL Nº 20 /2021

ESTORNO DE PARCELAMENTO

 

Assunto:Cancelamento de Acordo de Parcelamento com Adesão a Lei 2.537/2021 dePrograma de Recuperação de Créditos - PRC/2021.

 

A Gerência de Cobrança vinculada a Diretoria de Receita Municipal, com base na IN/SEMFAZ Nº 09/2019, Artº. 2º, XI, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao dispositivo legal art. 4º e 6º daLei 2.537/2021 que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos - PRC/2021.NOTIFICAos contribuintes abaixo relacionados doCANCELAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, para conhecimento, apuração e convencimento em processo administrativo nº 19792/2021.

 

CADASTRO

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

INSCRIÇÃO IMÓVEL

PROCESSO

000009089

EDIM MIRANDA DA SILVA

38957604200

009.0012.08.00007.01

15037/2021

000009666

SYLVIA LETICIA MUZY(AJ)

74888331200

083.0023.00.00035.01

17462/2021

000029578

EDIM MIRANDA DA SILVA

38957604200

009.0012.08.00009.01

15037/2021

000030139

JOSE LUIZ MATOS SILVA

23141344515

003.0001.04.00018.01

15456/2021

000033748

GILBERTO NUNES DA COSTA

64438899249

010.0008.02.00006.01

16146/2021

000034053

ADRIANO DE JESUS PEREIRA (AJ)

89092139220

013.0003.00.00014.01

15814/2021

000035342

O. A. DE ASSIS - ME

06264537000145

053.0002.00.00004.01

17468/2021

000039693

KATIUSCIA VIOLA/ DENTISTA

67533450272

profissional liberal

17259/2021

000047410

VANDERLEI DA SILVA REIS PM-79 AUX. DE MOTO TAXI

66726883234

autônomo

15277/2021

000051856

SANDRO REGIS DOS SANTOS /AUX. MOTO TAXI PM

58570608268

autônomo

14671/2021

000144943

WELINTON FERREIRA DE MELLO auxiliar de táxi CM

02209758254

-

15803/2021

000115815

LANCHONETE DOIS VIZINHOS LTDA

04023905000138

-

16805/2021

 

Pelo fato dosbenefícios gozados por força desta lei não terem sido cumpridos,a dívida será estornada, com o saldo devedor inadimplido voltando a origem com prévia atualização. Arecomposição dos valores originários do débito, com as devidas anotações na inscrição do cadastro municipal do contribuinte, retornando o curso do prazo prescricional a partir da data de vencimento da última parcela acordada e não cumprida de cada contribuinte.

 

Sendo assim, pelos motivos acima pautados e conforme Lei especifica mencionada, ante a inadimplência, cancela-se os acordos supracitados.

Para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado e publicado o presente Edital.

 

Ariquemes/RO, 24denovembrode 2021.

 

ELIZETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Gerente de Cobrança


Publicado por:
Dominique Rodrigues Gonçalves
Código Identificador:D196BCAC