ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1134-2023
DE 10 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 282.779,04 (Duzentos e Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Quatro Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.0.000 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR 135/PGE-2022
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 282.779,04 (Duzentos e Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Quatro Centavos)
Art. 2º O valor de R$ 175.133,42 (Cento e Setenta e Cinco Mil, e Cento em Trinta e Três Reais e Quarenta e Dois Centavos), refere-se a saldo remanescente de 2022, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1065/2022 de 11 de Abril de 2022; o saldo de R$ 107.645,62 (Cento e Sete Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos) refere-se a rendimento de aplicação, uso autorizado pela SEDUC para ampliação de metas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:D1BA7B87