ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.439/GP/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 157.184,40 (cento e cinquenta e sete mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1101 - CONVÊNIO 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

e) AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1101.0000 - CONVÊNIO 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) FONTE: 571;

i) VALOR: R$ 116.189,51 (CENTO E DEZESSEIS MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS);

j) FONTE: 500;

k) VALOR: R$ 40.994,89 (QUARENTA MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).

 

Art. 2º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 10.257,26 (dez mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1101 - CONVÊNIO 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

e) AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1101.0000 - CONVÊNIO 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) FONTE: 571;

i) VALOR: R$ 10.257,26 (DEZ MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 3º.O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.946,08 (vinte mil novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1101 - CONVÊNIO 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

e) AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1101.0000 - CONVÊNIO 008/PGE-2021 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E ACESSIBILIDADE ESCOLA NELSO ALQUIERI;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) FONTE: 500;

i) VALOR: R$ 20.946,08 (VINTE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS).

 

Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo, será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FICHA: 135;

b) VALOR: R$ 20.946,08 (VINTE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS).

 

Art. 4º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 17 de setembro de 2025.

  

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:D1C066FB