ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.250 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança -SEMUS, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e dá outras providências”.
O Prefeito em Exercício do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança - SEMUS, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA |
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FUNÇÃO |
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
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SUB-FUNÇÃO |
181 |
POLICIAMENTO |
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PROGRAMA |
0021 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMUS |
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AÇÃO |
2116 |
MANUT. DAS ATIV. – GUARDA MUNIC. PATRIMONIAL |
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CAT.ECONOMICA |
3.1.90.11.00 |
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA |
432 |
R$ 14.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA |
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FUNÇÃO |
04 |
ADMINISTYRAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0021 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA SEMUS |
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AÇÃO |
2115 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA FISICA |
Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
R$ 14.000,00 |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito Em Exercício
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D1CCD7D4