ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2021 03 DE NOVEMBRO DE 2021 CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2021

03 DE NOVEMBRO DE 2021

 

CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Ficam criados os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino do município de Governador Jorge Teixeira/RO.

Art. 2º O Conselho Escolar é um órgão colegiado, constituído nos termos desta Lei pela Coordenação da Unidade Escolar e por representantes dos segmentos da comunidade escolar.

§ 1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, servidores públicos municipais do quadro do magistério e administrativos, em efetivo exercício nas unidades escolares.

§ 2º Entende-se por segmento da comunidade escolar cada uma das seguintes categorias:

I - Alunos regularmente matriculados;

II - Pais ou responsáveis legais pelos alunos;

III - Servidores públicos do magistério, em efetivo exercício na unidade Escolar;

IV - Servidores públicos do quadro administrativo, em eletivo exercício na unidade escolar.

Art. 3º - Os Conselhos Escolares exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras nas questões de ordem pedagógica, administrativa e financeira, fixadas nesta Lei, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Os Conselhos Escolares terão caráter de Unidades Executoras para fins de atendimento às normas do Ministério de Educação no que tange à transferência de recursos, sucedendo as atuais associações de pais e professores.

§ 2º Para a finalidade a que se reporta o parágrafo anterior, o Poder Executivo editará Decreto estabelecendo os procedimentos necessários à adequação dos Conselhos Escolares às exigências emanadas do Ministério da Educação.

§ 3º Caberá ao Presidente do Conselho Escolar e ao Coordenador Geral, mediante competência delegada do Secretário Municipal de Educação, a movimentação dos recursos financeiros como ordenadores de despesas.

Art. 04º - As atribuições do Conselho Escolar deverão ser definidas pelo regimento de cada Unidade Escolar, devendo entre elas, obrigatoriamente, constar pelo menos as seguintes:

I - Elaborar Estatuto de acordo com as normas da Secretaria Municipal de Educação e legislação vigente;

II - Propor mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar no âmbito das funções dos Conselhos;

III - Aprovar o Plano Anual, elaborado pela Equipe de Coordenação com a participação da Comunidade Escolar, sobre as questões administrativas, financeiras e pedagógicas;

IV - Avaliar, periódica e sistematicamente, as informações referentes ao uso dos recursos financeiros, a qualidade dos serviços prestados na Unidade Escolar e os resultados pedagógicos obtidos;

V - Coordenar a elaboração, aprovação e ou alteração do regimento escolar;

VI - Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, quando couber;

VII - Coordenar o processo participativo de discussões da comunidade escolar e deliberar alterações no currículo, naquilo que for atribuição da Unidade, respeitadas a legislação vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

VIII - Definir o calendário escolar, observada a legislação vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

IX - Aprovar o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros da Unidade Escolar;

X - Recorrer a instâncias superiores nas questões que não se julgar apto a decidir e não previstas no regimento escolar;

XI - Zelar pelo cumprimento à Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

XII - Resguardar o cumprimento do ECA, orientando a comunidade escolar na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 05º - O número de membros do Conselho Escolar de cada Unidade será definido segundo os critérios estabelecidos no Quadro Anexo.

§ 1º Cada um dos segmentos da Unidade Escolar terá 01 (um) suplente, a quem competirá substituir o titular em caso de impedimentos ou completar o mandato do titular em caso de vacância.

§ 2º Caso algum segmento da comunidade escolar venha a ter sua representação diminuída, o Conselho providenciará em até 30 (trinta) dias a eleição de novo representante.

§ 3º O Diretor do estabelecimento de ensino será membro nato do Conselho Escolar, na qualidade de Presidente, o qual deverá possuir capacidade plena nos termos da Lei Civil.

Art. 06º - As Unidades Escolares Municipais deverão contar com um Conselho Escolar no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei ou do efetivo início de funcionamento de novas Unidades Escolares.

Art. 07º - A Coordenação da Unidade Escolar integrará o Conselho Escolar, representada pelo Coordenador Geral, como membro nato, e, em seu impedimento, por seu substituto legal, o Coordenador Administrativo e no impedimento deste pelo Coordenador Pedagógico.

Art. 08º - Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% pai a o Conjunto dos segmentos dos pais e alunos e 50% para o conjunto dos segmentos do magistério e servidores administrativos.

§ 1º No impedimento legal de membros do segmento dos alunos para compor a representação estabelecida no caput, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes dos pais.

§ 2º Na inexistência do segmento de servidores administrativos, percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado por representantes dos membros do magistério.

Art. 09º - O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando for necessário, fazendo sua convocação:

I - Pelo seu presidente;

II - Por solicitação da Coordenação da Unidade Escolar;

III - Por requerimento da metade mais 1 (um) de seus membros

 

Art. 10 - A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

Art. 11 –O Conselho Escolar funcionará somente com "quorum" mínimo de metade mais 1 (um) dos seus membros.

Art. 12 -O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 03 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução.

Parágrafo único. O mandato dos representantes eleitos para o primeiro Conselho Escolar constituído poderá ter duração diferente do previsto no caput deste artigo, a fim de que as eleições subsequentes respeitem os prazos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13 -A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da Unidade Escolar ou destituição.

Parágrafo único. O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões extraordinárias alternadas também implicará vacância da função de conselheiro.

 

Art. 14 -A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á na Unidade Escolar em cada segmento, por votação direta e secreta, na mesma data, observando o disposto nesta lei.

1º. Podem exercer o direito de votar e ser votados:

I - Os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar, com frequência regular, que possuem idade igual ou superior a 12 (doze) anos;

II - Os pais e/ou responsáveis legais pelo aluno;

III - Os servidores do Magistério;

IV - Demais servidores públicos em efetivo exercício na Unidade Escolar no dia da eleição.

§ 2º Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Unidade Escolar, ainda que represente segmentos diversos ou que acumule cargos e funções.

§ 3º O procedimento eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Escolar deverá ser regulamentado pelo Secretário Municipal de Educação no prazo de 90 (noventa) dias da edição desta lei.

Art. 15 -A Secretaria Municipal de Educação, através de ato do Executivo Municipal, fixará as regras para a implantação dos Conselhos Escolares.

Art. 16 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 03 dias do mês de Novembro de 2021.

 

Quadro Anexo - Conselho Escolar

 

Números de Alunos Matriculados

Tipologia de Unidades Escolares

Composição dos Membros do Conselho Escolar

Total

Membros do Magistério

Servidores

Pais ou Responsáveis

Alunos

Diretores

 

Até 200 alunos

Micro Escola

02

01

02

01

01

07

De 201 a 500 alunos

Pequena

02

02

02

02

01

09

Acima de 500 alunos

Média

03

03

03

03

01

13

Acima de 1000 alunos

Grande

04

04

04

04

01

17

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Portal Transparência do Município Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2021, em acordo com a Lei Federal Complementar 131/2019.

 

JOSÉ JUNIOR MARIN SEBIM

Secretário de Governo


Publicado por:
Luana Guandalim Macedo
Código Identificador:D1D52201