ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2021 03 DE NOVEMBRO DE 2021 CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2021
03 DE NOVEMBRO DE 2021
CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Ficam criados os Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino do município de Governador Jorge Teixeira/RO.
Art. 2º O Conselho Escolar é um órgão colegiado, constituído nos termos desta Lei pela Coordenação da Unidade Escolar e por representantes dos segmentos da comunidade escolar.
§ 1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, servidores públicos municipais do quadro do magistério e administrativos, em efetivo exercício nas unidades escolares.
§ 2º Entende-se por segmento da comunidade escolar cada uma das seguintes categorias:
I - Alunos regularmente matriculados;
II - Pais ou responsáveis legais pelos alunos;
III - Servidores públicos do magistério, em efetivo exercício na unidade Escolar;
IV - Servidores públicos do quadro administrativo, em eletivo exercício na unidade escolar.
Art. 3º - Os Conselhos Escolares exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras nas questões de ordem pedagógica, administrativa e financeira, fixadas nesta Lei, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os Conselhos Escolares terão caráter de Unidades Executoras para fins de atendimento às normas do Ministério de Educação no que tange à transferência de recursos, sucedendo as atuais associações de pais e professores.
§ 2º Para a finalidade a que se reporta o parágrafo anterior, o Poder Executivo editará Decreto estabelecendo os procedimentos necessários à adequação dos Conselhos Escolares às exigências emanadas do Ministério da Educação.
§ 3º Caberá ao Presidente do Conselho Escolar e ao Coordenador Geral, mediante competência delegada do Secretário Municipal de Educação, a movimentação dos recursos financeiros como ordenadores de despesas.
Art. 04º - As atribuições do Conselho Escolar deverão ser definidas pelo regimento de cada Unidade Escolar, devendo entre elas, obrigatoriamente, constar pelo menos as seguintes:
I - Elaborar Estatuto de acordo com as normas da Secretaria Municipal de Educação e legislação vigente;
II - Propor mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar no âmbito das funções dos Conselhos;
III - Aprovar o Plano Anual, elaborado pela Equipe de Coordenação com a participação da Comunidade Escolar, sobre as questões administrativas, financeiras e pedagógicas;
IV - Avaliar, periódica e sistematicamente, as informações referentes ao uso dos recursos financeiros, a qualidade dos serviços prestados na Unidade Escolar e os resultados pedagógicos obtidos;
V - Coordenar a elaboração, aprovação e ou alteração do regimento escolar;
VI - Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, quando couber;
VII - Coordenar o processo participativo de discussões da comunidade escolar e deliberar alterações no currículo, naquilo que for atribuição da Unidade, respeitadas a legislação vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Definir o calendário escolar, observada a legislação vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
IX - Aprovar o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros da Unidade Escolar;
X - Recorrer a instâncias superiores nas questões que não se julgar apto a decidir e não previstas no regimento escolar;
XI - Zelar pelo cumprimento à Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
XII - Resguardar o cumprimento do ECA, orientando a comunidade escolar na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 05º - O número de membros do Conselho Escolar de cada Unidade será definido segundo os critérios estabelecidos no Quadro Anexo.
§ 1º Cada um dos segmentos da Unidade Escolar terá 01 (um) suplente, a quem competirá substituir o titular em caso de impedimentos ou completar o mandato do titular em caso de vacância.
§ 2º Caso algum segmento da comunidade escolar venha a ter sua representação diminuída, o Conselho providenciará em até 30 (trinta) dias a eleição de novo representante.
§ 3º O Diretor do estabelecimento de ensino será membro nato do Conselho Escolar, na qualidade de Presidente, o qual deverá possuir capacidade plena nos termos da Lei Civil.
Art. 06º - As Unidades Escolares Municipais deverão contar com um Conselho Escolar no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta Lei ou do efetivo início de funcionamento de novas Unidades Escolares.
Art. 07º - A Coordenação da Unidade Escolar integrará o Conselho Escolar, representada pelo Coordenador Geral, como membro nato, e, em seu impedimento, por seu substituto legal, o Coordenador Administrativo e no impedimento deste pelo Coordenador Pedagógico.
Art. 08º - Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% pai a o Conjunto dos segmentos dos pais e alunos e 50% para o conjunto dos segmentos do magistério e servidores administrativos.
§ 1º No impedimento legal de membros do segmento dos alunos para compor a representação estabelecida no caput, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes dos pais.
§ 2º Na inexistência do segmento de servidores administrativos, percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado por representantes dos membros do magistério.
Art. 09º - O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando for necessário, fazendo sua convocação:
I - Pelo seu presidente;
II - Por solicitação da Coordenação da Unidade Escolar;
III - Por requerimento da metade mais 1 (um) de seus membros
Art. 10 - A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 11 –O Conselho Escolar funcionará somente com "quorum" mínimo de metade mais 1 (um) dos seus membros.
Art. 12 -O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 03 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução.
Parágrafo único. O mandato dos representantes eleitos para o primeiro Conselho Escolar constituído poderá ter duração diferente do previsto no caput deste artigo, a fim de que as eleições subsequentes respeitem os prazos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13 -A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da Unidade Escolar ou destituição.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões extraordinárias alternadas também implicará vacância da função de conselheiro.
Art. 14 -A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á na Unidade Escolar em cada segmento, por votação direta e secreta, na mesma data, observando o disposto nesta lei.
1º. Podem exercer o direito de votar e ser votados:
I - Os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar, com frequência regular, que possuem idade igual ou superior a 12 (doze) anos;
II - Os pais e/ou responsáveis legais pelo aluno;
III - Os servidores do Magistério;
IV - Demais servidores públicos em efetivo exercício na Unidade Escolar no dia da eleição.
§ 2º Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Unidade Escolar, ainda que represente segmentos diversos ou que acumule cargos e funções.
§ 3º O procedimento eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Escolar deverá ser regulamentado pelo Secretário Municipal de Educação no prazo de 90 (noventa) dias da edição desta lei.
Art. 15 -A Secretaria Municipal de Educação, através de ato do Executivo Municipal, fixará as regras para a implantação dos Conselhos Escolares.
Art. 16 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 03 dias do mês de Novembro de 2021.
Quadro Anexo - Conselho Escolar
|
Números de Alunos Matriculados |
Tipologia de Unidades Escolares |
Composição dos Membros do Conselho Escolar |
Total |
||||
|
Membros do Magistério |
Servidores |
Pais ou Responsáveis |
Alunos |
Diretores |
|
||
|
Até 200 alunos |
Micro Escola |
02 |
01 |
02 |
01 |
01 |
07 |
|
De 201 a 500 alunos |
Pequena |
02 |
02 |
02 |
02 |
01 |
09 |
|
Acima de 500 alunos |
Média |
03 |
03 |
03 |
03 |
01 |
13 |
|
Acima de 1000 alunos |
Grande |
04 |
04 |
04 |
04 |
01 |
17 |
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Portal Transparência do Município Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2021, em acordo com a Lei Federal Complementar 131/2019.
JOSÉ JUNIOR MARIN SEBIM
Secretário de Governo
Publicado por:
Luana Guandalim Macedo
Código Identificador:D1D52201