ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.533/2021
LEI N. 1.533/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1.220 REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PINOQUIOCONVENIO Nº 030/PGE/2020,comelemento de despesa 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações,no valor deR$141.379,21(cento e quarenta e um mil trezentos e setenta e nove reais e vinte um centavos), decorrente de recurso do Convênio, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1.220 –REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PINOQUIO – CONVÊNIO Nº 030/PGE/2020
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações...............
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo do Estado, constante nas funcionais programáticas acima mencionada, referente ao Convenio REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PINOQUIOCONVENIO Nº 030/PGE/2020,disponível na conta bancária nº12.570-9, no valor deR$141.379,21(cento e quarenta e um mil trezentos e setenta e nove reais e vinte um centavos).
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 25 de junho de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:D1D701B8