ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.105/2017 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.105/2017 Em, 07 de julho de 2017.
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONAa seguinte:
LEI:
Art. 1°O artigo 21 da Lei Municipal nº 1.039/2016 passará a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Artigo – 21 – omissis.
...
VII - Coordenador de Gestão Ambiental”.
Art. 2ºFica acrescido no Anexo I e II da Lei Municipal nº 1.039/2016, o Cargo de COORDENADOR DE GESTÃO AMBIENTAL na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 3ºO Anexo IV da Lei acima mencionada, vigorará com o seguinte acréscimo:
ANEXO IV
TABELA - I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMIAÇÃO DO CARGO |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
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Coordenador de Gestão Ambiental |
R$ 2.250,00 |
Art. 4ºO Cargo acima criado terá como atribuições e requisitos os constantes no quadro abaixo:
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CARGO |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
COORDENADOR DE GESTÃO AMBIENTAL |
Formação em Gestão Ambiental ou Engenheiro Ambiental |
Planejar, organizar e supervisionar as atividades ambientais, planejamento e a administração de projetos de preservação ambiental, elaboração das estratégias para reduzir os impactos de poluição industrial e tratamento de rios, lagos e outros. Idealizar políticas de educação e recuperação ambiental, e mobilização da sociedade em prol do meio ambiente, Direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das atribuições respectivas, assistência, assessoria, consultoria, elaboração de orçamentos, no âmbito das atribuições respectivas da área ambiental, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das atribuições respectivas, bem como supervisionar e desenvolver ações ligadas ao setor do meio ambiente de atribuição do Município. |
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente as previstas no Anexo I e II da Lei Municipal nº 1.039/2016.
Seringueiras-RO, 07 de julho de 2017.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:D1D8D9B0