ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.105/2017 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.105/2017 Em, 07 de julho de 2017.

 

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONAa seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1°O artigo 21 da Lei Municipal nº 1.039/2016 passará a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

“Artigo – 21 – omissis.

...

VII - Coordenador de Gestão Ambiental”.

 

Art. 2ºFica acrescido no Anexo I e II da Lei Municipal nº 1.039/2016, o Cargo de COORDENADOR DE GESTÃO AMBIENTAL na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

 

Art. 3ºO Anexo IV da Lei acima mencionada, vigorará com o seguinte acréscimo:

 

ANEXO IV

TABELA - I

 

VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMIAÇÃO DO CARGO 

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Coordenador de Gestão Ambiental 

R$ 2.250,00

 

Art. 4ºO Cargo acima criado terá como atribuições e requisitos os constantes no quadro abaixo:

 

CARGO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

COORDENADOR DE GESTÃO AMBIENTAL

Formação em Gestão Ambiental ou Engenheiro Ambiental

Planejar, organizar e supervisionar as atividades ambientais, planejamento e a administração de projetos de preservação ambiental, elaboração das estratégias para reduzir os impactos de poluição industrial e tratamento de rios, lagos e outros. Idealizar políticas de educação e recuperação ambiental, e mobilização da sociedade em prol do meio ambiente, Direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das atribuições respectivas, assistência, assessoria, consultoria, elaboração de orçamentos, no âmbito das atribuições respectivas da área ambiental, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das atribuições respectivas, bem como supervisionar e desenvolver ações ligadas ao setor do meio ambiente de atribuição do Município.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente as previstas no Anexo I e II da Lei Municipal nº 1.039/2016.

 

Seringueiras-RO, 07 de julho de 2017.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:D1D8D9B0