ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.326/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.948/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras), para alterar vencimentos dos servidores, cargos, atribuições e altera a Lei Municipal nº 3.148/2022, que dispõe sobre a nova estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Cerejeiras.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.948/2011 (Plano e Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras), conforme a disposição do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Técnico de Nível Superior II/Procurador Jurídico, constante na Lei Municipal nº 1.948/2011, passando a ter a seguinte redação:
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CARGO |
VAGAS |
CH |
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Técnico de Nível Superior II |
Procurador Municipal |
3 |
40 |
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Art. 3º Fica alterado o número de vagas do seguinte cargo, constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.948/2011, que passa a ter a seguinte redação:
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CARGO |
VAGAS |
CH |
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Técnico de Nível Superior II |
Engenheiro Civil |
4 |
40 |
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Art. 4º Fica criado no Quadro de Cargos do Anexo I da Lei Municipal nº 1.948/2011 o seguinte cargo, com a respectiva carga horária semanal e número de vagas:
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CARGO |
VAGAS |
CH |
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Técnico de Nível Superior I |
Educador Físico |
1 |
40 |
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Art. 5º Ficam incluídas no Anexo III da Lei Municipal nº 1.948/2011, as atribuições do cargo de Técnico de Nível Superior I – Educador Físico, com a seguinte redação:
CARGO: Técnico de Nível Superior I – Educador Físico
Requisitos para a investidura:
Ensino Superior em Educação Física e Registro no Conselho de Classe.
Atribuições Gerais: Compreende as atividades inerentes às ações e serviços que requeiram escolaridade de nível superior, conhecimentos teórico e prático das técnicas e métodos científicos, profissionais relacionados com sua área de atendimento e demais atividades complementares e afins.
Atribuições Específicas: Atuar na gestão, planejamento, desenvolvimento, operacionalização e avaliação de ações e programas físicos, esportivos e laborais com educação corporal, esportes, eventos ligados à prática esportiva e ações comunitárias. Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade. Aplicar exercícios ou atividades recreativas a grupos, administrando princípios e noções básicas, visando preservar e estimular as boas condições físicas e mentais com a finalidade de socialização familiar e social. Veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte, lazer e das práticas corporais. Contribuir com ações para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência. Promover eventos que estimulem ações que valorizem a atividade física / práticas corporais e sua importância para a saúde da população. Participar de reunião, grupos e oficinas desenvolvidas nas unidades, desenvolver a busca ativa por participantes. Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade. Participar de processo de capacitação oferecido pela Secretaria, assim como manter-se atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua área de atuação. Supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade. Executar as demais ações relacionadas ao cargo e as atribuições da Secretaria. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela chefia imediata, na esfera de sua competência. Executar outras tarefas correlatas.
Art. 6º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.148/2022, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a nova estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Cerejeiras para alterar a nomenclatura do cargo de Procurador Jurídico, que passará a constar: Procurador Municipal.
Art. 7º Esta Lei produzirá efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 31 de janeiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:D1F1724B