ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.090/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.090/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 05 DE AGOSTO DE 2025.

 

“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por suplementação e anulação no orçamento vigente na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para suplementação de dotação orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO, conforme especificações orçamentárias abaixo:

Entidade: 02.000 - PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.004 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

Funcional Programática: 10.13.392.2.028 - EXPRESSOES CULTURAIS E ARTISTICAS

Ficha / Categoria Econômica: 95 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

VALOR DO CRÉDITO R$: 120.000,00

 

Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), cedida pela UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.006 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS, conforme funcional programática especificada abaixo:

Entidade: 02.000 - PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.006 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

Funcional Programática: 12.15.452. 2.041 - MANUT. E REVITALIZAÇAO DO PAISAGISMO URBANO

Ficha / Categoria Econômica - Destinação do Recurso - Valor R$:

149 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - 1.500.0000.0000 - 30.000,00

150 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

- 1.500.0000.0000 - 50.000,00

151 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 1.500.0000.0000 - 30.000,00

152 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

- 1.500.0000.0000 - 100.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$: 120.000,00

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se Id. 1.AD4.518 - LEI ORDINÁRIA - Nº 2087_2025 - 01_08_2025 12_29_12.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D1F3FF30