ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Coodenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE COODENAÇÃO GERAL
LEI Nº 647/GP/14 DE 07 DE AGOSTO DE 2014

Autoriza a cessão de uso de bem público, e dá outras providencias

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Autoriza a cessão não onerosa de uso de bem público, constituído pela parte ideal do imóvel urbano lote 04 da quadra 06, setor 01, Registro 10.320, com área de 300m², em favor da empresa de telefonia celular CLARO S.A., para fins de instalação de torre de telefonia móvel no perímetro urbano do Município.

 

Art. 2º A cessão de uso de que trata o artigo 1º será precedida de Decreto de regulamentação do Executivo Municipal e disciplinada por contrato a ser firmado entre o PERMITENTE/MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA e a PERMISSIONÁRIA/CLARO S.A.

 

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia-RO, 07 de agosto de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Júlio César Nuenberg
Código Identificador:D20207BC