ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.401/GP/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2007 - APOIO ADM SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADM SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL CONSUMO;
h)VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS);
i)FONTE: 500;
j)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
k)VALOR: R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS);
l)FONTE: 500.
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2040 - MANUTENÇÃO FROTA VEICULAR SECR. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
e)AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO FROTA VEICULAR SECR. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1006.2040.0000 - MANUTENÇÃO FROTA VEICULAR SECR. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL CONSUMO;
h)VALOR: R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS);
i)FONTE: 500;
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 20 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D209605C