ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.013, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.304/2007, A LEI MUNICIPAL 1.754/2013, A LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2008, A LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.013, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.304/2007, A LEI MUNICIPAL1.754/2013, A LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2008, A LEI MUNICIPAL Nº2.888/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eusanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFicam extintos do quadro de pessoal do Sistema Único de Saúde do Município de Ariquemes, previsto na LeiMunicipalnº 1.304, de 10 de maio de 2007, os seguintes cargos de provimento efetivo de Especialista da Saúde II:
I - Médico Cardiologista;
II - Médico Cirurgião Geral;
III - Médico Gastroenterologista;
IV - Médico Geriatra;
V - Médico Ginecologista/Obstetra;
VI - Médico Neurologista;
VII - Médico Ortopedista;
VIII - Médico Pediatra;
IX - Médico Cirurgião Vascular;
X - Médico Nefrologista;
XI - Médico Neonatologista;
XII - Médico Oftalmologista;
XIII - Médico Psiquiatra;
XIV - Médico Radiologista;
XV - Médico Urologista;
XVI - Médico Neurocirurgião;
XVII - Médico Neuropediatra;
XVIII - Médico Ultrassonografista;
XIX - Médico Infectologista.
Art. 2ºAsprogressões funcionais, por antiguidade ou merecimento,os reajustes, as revisões gerais anuais,as readequações de vencimentos, apercepção de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, auxílios e demais vantagens, doscargosde que trata o art. 1ºdesta lei,ocorrerão normalmente até sua respectiva vacância.
Art.3ºFicaexplicitamenterevogadoo ANEXO I - ESTRUTURA daLei Municipal nº1.754, de14dejaneirode 2013, conforme as alterações promovidas pela Lei n° 2.340, de 17 de dezembro de 2019.
Art.4ºFicam alteradas as nomenclaturasdoscargoscomissionadosprevistos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.427/2008,vinculados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU),mantendo-se o quantitativo e padrões remuneratórios (símbolos), conforme quadroabaixo:
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ANEXO IQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
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QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
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CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLO |
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SAMU |
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[ ... ] |
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Coordenador Geral do SAMU |
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[ ... ] |
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Coordenador do Núcleo de Educação Permanente/Serviços |
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Responsável Técnico-Diretor Clínico do Serviço Atend. Móvel |
[ ... ] |
[ ... ] |
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Responsável de Enfermagem-Gerente no Serviço Atend. Móvel |
[ ... ] |
[ ... ] |
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[ ... ] |
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Parágrafo único.Em virtude da alteração mencionada no caput, os incisosCXLIXeCL,do art. 3°,da Lei Municipal 2.888/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3°..........................
[...]
CXLIX - Coordenador Geral do SAMU;
[...]
CL - Coordenador do Núcleo de Educação Permanente/ Serviços
[...]
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 02 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 42 de 18/11/2025 (ID 3607287),Projeto de lei nº 3.722/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/03/2026 às 12:24, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3819924e o código verificador60CB77A4.
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:D2163FB2