ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1100/2023

LEI Nº 1100/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, VANDERLEI TECCHO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA DO OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Piso Salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal, em consonância com a Lei n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial n° 17, de 16 de janeiro de 2023, conforme níveis e classes das referências de progressões nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 2º. Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta Lei são oriundos da Educação, consignados no Orçamento Público.

Art. 3º. Consequentemente fica alterado o Anexo da Lei 813/2015, que trata do Plano de Carreiras do Magistério Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

ADÃOZINHO MOURA DOS SANTOS

Presidente em exercício da CMAO

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PROGRESSÃO ANUÊNIO BIENAL

PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES - REFERENCIA 2023

 

CARGOS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

PN1-20

2.210,00

2.254,00

2.300,00

2.346,00

2.392,00

2.440,00

2.489,00

2.539,00

2.590,00

2.641,00

2.694,00

2.748,00

2.803,00

2.859,00

2.916,00

PN1-25

2.763,00

2.818,00

2.874,00

2.932,00

2.991,00

3.050,00

3.111,00

3.174,00

3.237,00

3.302,00

3.368,00

3.435,00

3.504,00

3.574,00

3.646,00

PN1-40

4.421,00

4.509,00

4.599,00

4.691,00

4.785,00

4.881,00

4.978,00

5.078,00

5.179,00

5.283,00

5.389,00

5.496,00

5.606,00

5.718,00

5.833,00

PN2-20

2.321,00

2.367,00

2.415,00

2.463,00

2.512,00

2.562,00

2.614,00

2.666,00

2.719,00

2.774,00

2.829,00

2.886,00

2.943,00

3.002,00

3.062,00

PN2-25

2.901,00

2.959,00

3.018,00

3.079,00

3.140,00

3.203,00

3.267,00

3.332,00

3.399,00

3.467,00

3.536,00

3.607,00

3.679,00

3.753,00

3.828,00

PN2-40

4.642,00

4.734,00

4.829,00

4.926,00

5.024,00

5.125,00

5.227,00

5.332,00

5.438,00

5.547,00

5.658,00

5.771,00

5.887,00

6.004,00

6.124,00

 

ADÃOZINHO MOURA DOS SANTOS

Presidente em exercício da CMAO


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:D222211E