ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.662/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.662/2020 DE, 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado à receita, no valor de R$308.855,21 (trezentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR |
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SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.301.1196.2.070 |
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
200.000,00 |
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
40.800,00 |
1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
240.800,00 |
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12.006.10.303.1199.2.079 |
Assistência Farmacêutica Básica |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
68.055,21 |
1.021.0012 - Farmácia SUS - Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
68.055,21 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
308.855,21 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita.
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RECEITA: |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.7.1.8.03.1.0.10.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS - Piso de Atenção Básica - PAB |
200.000,00 |
1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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1.7.2.8.03.1.1.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo à Fundo - Principal |
68.055,21 |
1.021.0012 - Farmácia SUS - Estado |
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2.4.1.8.04.1.0.10.00.00.00 |
Transferências de Recursos do SUS - Transferência do SUS - Bloco Invest. ASPS - Atenção Básica |
40.800,00 |
1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 14 de setembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D24FEAFD