ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.662/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.662/2020 DE, 14 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado à receita, no valor de R$308.855,21 (trezentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

200.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

40.800,00

1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

240.800,00

 

12.006.10.303.1199.2.079

Assistência Farmacêutica Básica

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

68.055,21

1.021.0012 - Farmácia SUS - Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

68.055,21

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

308.855,21

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita.

 

RECEITA:

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.1.8.03.1.0.10.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Piso de Atenção Básica - PAB

200.000,00

1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

1.7.2.8.03.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo à Fundo - Principal

68.055,21

1.021.0012 - Farmácia SUS - Estado

2.4.1.8.04.1.0.10.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Transferência do SUS - Bloco Invest. ASPS - Atenção Básica

40.800,00

1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 14 de setembro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D24FEAFD