ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 946 DE 19 DE MARÇO DE 2019
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Superávit Financeiro de Convenio, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas e de Capital no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional, por Superávit Financeiro de CV Emenda Parlamentar, para atender o Poder Executivo, a efetuar suplemento orçamentaria de Despesa de Capital, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.1.8.10.13.00.00.00 |
CV Nº 84744.853000/0170-08/MS – AQ.BENS MOVEIS PALHERAL |
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FICHA 090 |
R$ 94.000,00 |
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.00.10 |
SAÚDE |
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02.12.00.12.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.00.12.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.00.12.301.0017.1054 |
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – PALHEIRAL |
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Total da Suplementação |
R$ 94.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Superávit Financeiro de CV Emenda Parlamentar, para atender o
Poder Executivo, a efetuar suplemento orçamentaria de Despesa de Capital, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.1.8.10.13.00.00.00 |
CV Nº 84744.853000/0170-08/MS – AQ.BENS MOVEIS PALHERAL |
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FICHA 090 |
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R$ 94.000,00 |
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.00.10 |
SAÚDE |
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02.12.00.12.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.00.12.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.00.12.301.0017.1054 |
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – PALHEIRAL |
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Total da Suplementação |
R$ 94.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Superávit Financeiro de CV Emenda Parlamentar, para atender o Fundo municipal de Saúde/SEMUSA, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas de Capital, na Aquisição de Equipamento e Materia Permanetre para o UBS Palheiral, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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2.4.1.8.10.13.00.00.00 |
CV Nº 84744.853000/0170-08/MS – AQ.BENS MOVEIS PALHERAL |
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FICHA 090 |
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R$ 94.000,00 |
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DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA |
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02.12.00.10 |
SAÚDE |
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02.12.00.12.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.00.12.301.0017 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.00.12.301.0017.1054 |
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – PALHEIRAL |
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02.12.00.12.301.0017.1054. 4.4.90.52 |
EQUIP E MAT PERM. (FIC 400) |
R$ 94.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 94.000,00 |
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Art. 4º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério da Saúde, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse será Através do Convenio nº Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D26C59EA