ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 946 DE 19 DE MARÇO DE 2019

“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Superávit Financeiro de Convenio, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas e de Capital no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional, por Superávit Financeiro de CV Emenda Parlamentar, para atender o Poder Executivo, a efetuar suplemento orçamentaria de Despesa de Capital, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.13.00.00.00

CV Nº 84744.853000/0170-08/MS – AQ.BENS MOVEIS PALHERAL

 

FICHA 090

R$ 94.000,00

 

DESPESA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.00.10

SAÚDE

 

02.12.00.12.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.00.12.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.00.12.301.0017.1054

AQUIS. DE BENS MÓVEIS – PALHEIRAL

 

Total da Suplementação

R$ 94.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Superávit Financeiro de CV Emenda Parlamentar, para atender o

Poder Executivo, a efetuar suplemento orçamentaria de Despesa de Capital, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.13.00.00.00

CV Nº 84744.853000/0170-08/MS – AQ.BENS MOVEIS PALHERAL

 

FICHA 090

 

R$ 94.000,00

 

DESPESA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.00.10

SAÚDE

 

02.12.00.12.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.00.12.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.00.12.301.0017.1054

AQUIS. DE BENS MÓVEIS – PALHEIRAL

 

Total da Suplementação

R$ 94.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Superávit Financeiro de CV Emenda Parlamentar, para atender o Fundo municipal de Saúde/SEMUSA, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas de Capital, na Aquisição de Equipamento e Materia Permanetre para o UBS Palheiral, conforme Proposta de Aquisição Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

2.4.1.8.10.13.00.00.00

CV Nº 84744.853000/0170-08/MS – AQ.BENS MOVEIS PALHERAL

 

FICHA 090

 

R$ 94.000,00

 

DESPESA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.00.10

SAÚDE

 

02.12.00.12.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.00.12.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.00.12.301.0017.1054

AQUIS. DE BENS MÓVEIS – PALHEIRAL

 

02.12.00.12.301.0017.1054. 4.4.90.52

EQUIP E MAT PERM. (FIC 400)

R$ 94.000,00

Total da Suplementação

R$ 94.000,00

 

Art. 4º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério da Saúde, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

Contrato de Repasse será Através do Convenio nº Nº 84744.853000/1170-08 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Ministério da Saúde/MS, no valor de R$. 94.000,00 (noventa e quatro mil reais).

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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