ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1236/2018 ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.236/2018 Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica acrescido no Anexo III – Quadro Geral de Cargos Permanentes da Lei Municipal nº 726/2011, alterada pela Lei Municipal nº 880/2013, os Cargos de Auxiliar de Creche, Interprete de Libras, Professor de Português 20 horas e Professor de Português 40 horas, nos seguintes termos:
ANEXO – I
CARGOS PERMANENTES
QUADRO GERAL
|
Quant. |
Denominação |
Valor |
|
20 |
Auxiliar de Creche |
752,60 |
|
05 |
Interprete de Libras |
1.855,00 |
|
03 |
Professor de Português 20 horas |
1.228,47 |
|
03 |
Professor de Português 40 horas |
2.456,95 |
Art. 2º - O Anexo IV – Quadro Geral de Vagas de Cargos Permanentes da Lei Municipal nº 726/2011, alterada pela Lei Municipal nº 880/2013, passará a vigorar com o acréscimo dos cargos de Auxiliar de Creche, Interprete de Libras, Professor de Português 20 horas e Professor de Português 40 horas, conforme abaixo:
ANEXO – IV
CARGOS PERMANENTES
QUADRO GERAL DE VAGAS
|
|
DENOMINAÇÃO |
Nº VAGAS EXISTENTES |
Nº VAGAS OCUPADAS |
SALDO |
|
01 |
Auxiliar de Creche |
20 |
00 |
20 |
|
02 |
Interprete de Libras |
05 |
00 |
05 |
|
03 |
Professor de Português 20 horas |
03 |
03 |
00 |
|
04 |
Professor de Português 40 horas |
03 |
03 |
00 |
|
05 |
Psicopedagogo |
02 |
00 |
02 |
Art. 3º - No Anexo V – Atribuições dos Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 726/2011, alterada pela Lei Municipal nº 880/2013, serão acrescidas as atribuições dos cargos de Auxiliar de Creche e Interprete de Libras, nos termos seguintes:
AUXILIAR DE CRECHE: Realizar tarefa inerente ao atendimento de berçário em centros de educação infantil e similares; desenvolver todas as atividades de higiene das crianças, na relação de educar/cuidar; executar as atividades de conformidade com o planejamento definido pelo setor competente; participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento, visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação; participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas; manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores; participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando for convocado; cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar; responsabilizar-se por crianças da turma ou período correspondentes ao seu turno de trabalho; zelar pela segurança, sono, alimentação, saúde, higiene, e troca de fraldas ou roupas das crianças do berçário, que estejam a seu cargo; manter a ordem, conservação e higienização no local de trabalho, segundo normas e instruções; auxiliar os educadores infantis e professores no trabalho junto aos alunos da educação infantil; distribuir as alimentações nas unidades, procedendo ao recolhimento das louças, mamadeiras, talheres e outros; executar outras tarefas correlatas.
INTERPRETE DE LIBRAS: Atuar nas unidades educativas da rede regular de ensino; ministrar aula de Libras para alunos surdos e ouvintes; atuar nas salas de apoio pedagógico auxiliando os professores; ministrar cursos de Libras para a comunidade escolar; ministrar nos dias letivos e horas-aula estabelecidas; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar, avaliar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades e articulação da escola com a família e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; digitar e arquivar documentos relativos à função; executar tarefas afins com a educação; realizar as atividades que forem designadas por seu superior hierárquico ou pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 4º - A habilitação para o cargo de Auxiliar de Creche será o nível médio de escolaridade, para o cargo de Interprete de Libras deverá ser habilitado em Nível Superior na Área da Educação e Curso de Libras reconhecido pelo MEC. Já para o cargo de Psicopedagogo exigirá Nível Superior na Área da Educação e Especialização em psicopedagogia, através de curso de pós-graduação com carga horária mínima de 360 horas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente acrescentando nos anexos III, IV e V da Lei Municipal nº 880/2013, que alterou a Lei Municipal nº 726/2011.
Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:D27278EF