ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.562/2019 DE, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS OU DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar (vender), no exercício de 2019, através de Licitação Pública (modalidade Leilão), veículos, sucatas e outros bens móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica, constantes no Anexo Único desta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1.612/2010, tudo em conformidade com o disposto no artigo 17, II, c/c artigo 22, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93 e Decretos nº 21.981/32 e 22.427/33.
Art. 2º A Comissão de Alienação ficará responsável pela baixa do patrimônio alienado.
Art. 3º Para que esta Lei surta os efeitos legais a Administração Municipal, deverá observar os Artigos 40 e 51 da Lei Municipal nº 1.612/2012 de 26/05/2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 11 de Dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO – I
|
ITEM |
ORGÃO |
QUANTIDADE |
|
01 |
Gabinete do Prefeito |
000 |
|
02 |
Secretaria Municipal de Administração |
000 |
|
03 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
000 |
|
04 |
Secretaria Municipal de Planejamento |
000 |
|
05 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
010 |
|
06 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo |
004 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
014 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho |
002 |
|
09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
014 |
|
Total de peças disponibilizados |
044 |
|
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 11 de Dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D2741BFE