ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1140/2024

Lei nº 1140/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DEPOLITICADE ALFABETIZAÇÃO “APRENDE MAIS ALVORADA D’OESTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aprovado no âmbito do município de Alvorada d’Oeste/RO, o Programa Municipal de Alfabetização na idade certa, da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), denominado, Aprende Mais Alvorada d’Oeste.

Art. 2ª As diretrizes do programa serão estabelecidas e cumpridas na forma do anexo Único desta lei.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:D28B003F