ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA O MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS)
Portaria Nº 09/CME/2026 Seringueiras RO, 03 de novembro de 2026.
Instaura Procedimento Administrativo e institui Comissão Especial para o monitoramento, acompanhamento e fiscalização da implementação da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas) na rede municipal de ensino de Seringueiras/RO, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERINGUEIRAS -RO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (conhecida como "Lei Lucas"), que estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, fiscalizar e coletar dados estruturados sobre a efetiva implementação das diretrizes de segurança e primeiros socorros nas unidades escolares da rede municipal de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a implementação da Lei Federal nº 13.722/2018 na rede de ensino do município de Seringueiras/RO.
Art. 2º Designar os seguintes membros para compor a Comissão Especial de Monitoramento e Fiscalização, sob a presidência do primeiro:
I – Ana Rosa Cortes – Representante da Secretaria Municipal e Cultura (Presidente da Comissão);
II – Maria Alexandra de Oliveira – Representante dos Professores da Rede Pública Municipal;
III – Adriana Maria da Vitória Martins – Representante dos Professores da Rede Pública Municipal.
Art. 3º Para o cumprimento de sua finalidade, a Comissão instituída no art. 2º deverá diligenciar junto às unidades escolares da rede municipal de ensino para o levantamento e coleta das seguintes informações e documentos:
● a) Relação completa das unidades escolares pertencentes à rede municipal de ensino;
● b) Quantitativo atualizado de alunos matriculados em cada unidade escolar;
● c) Quantitativo de professores e demais servidores lotados em cada unidade escolar;
● d) Informações acerca da realização de cursos de capacitação ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros destinados aos profissionais da educação, indicando expressamente datas, carga horária, conteúdo ministrado, número de participantes e a instituição responsável pela capacitação;
● e) Informação sobre eventual regulamentação municipal da Lei Federal nº 13.722/2018, devendo ser encaminhada cópia integral do respectivo ato normativo;
● f) Informação acerca da existência de protocolo ou fluxo de atendimento para situações de urgência e emergência nas unidades escolares, com o envio de cópia dos documentos pertinentes;
● g) Informação sobre a disponibilização de kits de primeiros socorros nas unidades escolares, especificando detalhadamente sua composição e o local físico de armazenamento e acesso;
● h) Informação sobre a integração das unidades escolares com a rede municipal de saúde e o eventual fluxo de encaminhamento para atendimento emergencial.
Art. 4º As unidades escolares e os órgãos da Secretaria Municipal de Educação terão o prazo improrrogável estipulado pela comissão, contados a partir da data de notificação, para o envio das informações e documentos solicitados por esta Comissão.
Art. 5º Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará Relatório Circunstanciado ao Plenário do Conselho Municipal de Educação, contendo os resultados consolidados da fiscalização e as recomendações cabíveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Seringueiras/RO, 03 de novembro de 2026.
KÊNIA DE JESUS MORAES
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Seringueiras/RO
Publicado por:
Uanderson Alves Dos Reis
Código Identificador:D28BBB30