ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI DE Nº. 2.615/2022, 26 DE FEVEREIRO DE 2.022
LEI DE Nº. 2.615/2022, 26 DE FEVEREIRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Ratifica o Decreto Municipal 18.490/2021 que declara situação de emergência, bem como institui o Auxílio Financeiro Emergencial - AFE para situações decorrentes de enchentes ou qualquer evento hidrológico extremo, a ser destinado ao indivíduo ou família afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana e dá outras providências.
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ratifica-se o Decreto 18490 de 25/02/2022 (ID 781422), que declara situação de emergência nos Bairros Mutirão; São Geraldo II; Monte Cristo; Apoio BR 421 Km 02 -Ramal da Toca; BR 421 - Km 02 sentido Monte Negro; Desvio B-40- Setor Chacareiro - Linha Progresso; Áreas de Chácaras/Apoio 421 e outros que porventura vierem a ser atingidos pelas enchentes do Rio Jamari, nesta municipalidade.
Art. 2º Fica instituído o Auxílio Financeiro Emergencial - AFE para situações decorrentes de enchentes ou qualquer evento hidrológico extremo, a ser recebido pelo indivíduo ou família afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural ou urbana, no âmbito do município de Ariquemes.
§1º Para fins desta Lei, o AFE será concedido para àqueles que tiveram seus imóveis invadidos pelas enchentes ou qualquer evento hidrológico extremo, através das situações levantadas e apuradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -SEMDES, e reconhecida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMDEC.
§2º Considera-se situação de emergência decorrente de eventos climáticos extremos de origem hidrológica, para os efeitos desta lei, inundações bruscas e graduais, alagamentos, enchentes, assoreamento, deslizamentos, chuvas intensas, e perturbação violenta atmosférica.
Art. 3º O AFE será pago em 02 (duas) parcelas, mensais, sendo que a primeira parcela será paga em até 10 (dez) dias, a contar da data do requerimento apresentado pelo beneficiário à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, a segunda parcela será paga após 30 (trinta) dias do recebimento da primeira.
§1º O valor de cada parcela corresponderá a 1 (um) salário-mínimo vigente.
§2º O recebimento do AFE está limitado a um único beneficiário por núcleo familiar do imóvel atingido.
§3º O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito preferencialmente à mulher.
§4º O benefício poderá ser pago cumulativamente a outros benefícios sociais, respeitados os critérios de elegibilidade descritos nesta lei, disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Dada a situação emergencial declarada, o pagamento do AFE não obedecerá a ordem cronológica.
Art. 5º Desde que cumpridas as exigências legais, fica dispensado o Parecer Jurídico.
Art.6° As parcelas serão pagas mensalmente por meio de transferência bancária ao titular do benefício.
Art.7º Os recursos financeiros necessários para o financiamento do AFE serão autorizados mediante abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro conforme descrito abaixo:
Poder: 02-Prefeitura Municipal de Ariquemes
Unidade: 05-Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ Função: 04 - Administração Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 0007-Gestão Tributaria e Finanças Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00-Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Projeto/Atividade: Auxílio Financeiro Emergencial-AFE Fonte de Recurso: 2.500.0-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos Valor: R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais)
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 7º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B. Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.
Parágrafo Único Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo por 180 (cento e oitenta) dias.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 26 de fevereiro de 2.022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita Municipal
Autoria do Poder Executivo, Mensagens de Lei nº 11 de 2.022
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D292B058