ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.981, ARIQUEMES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.981, ARIQUEMES, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (ITU) A CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a encaminhar projeto de lei que exclua da aplicação da alíquota progressiva do Imposto Territorial Urbano (ITU), prevista na legislação municipal, os contribuintes que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - possuírem apenas um imóvel urbano registrado em seu nome no Município de Ariquemes;
II - comprovarem residência no Município há, no mínimo, 2 (dois) anos;
III - possuírem renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos;
IV - estarem adimplentes com suas obrigações tributárias municipais;
V - comprovarem que o imóvel não está sendo utilizado para fins de especulação imobiliária ou atividade comercial.
Art. 2ºO benefício deverá ser concedido na forma e nos prazos que vierem a ser definidos em regulamento do Executivo.
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 26 de novembro de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Lucas Follador - Projeto de lei nº 3.707/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 01/12/2025 às 12:59, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3625265e o código verificador7F783EAD.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GISELE JASSET DE MENDONCA# |
***.634.612-** |
26/11/2025 13:35 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:D2930C50