ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.135 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEI Nº 2.135 de 07 de fevereiro de 2018.
“INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO QUE VISA À ADOÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Amigos da Educação, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade de ensino na rede pública municipal.
Parágrafo 1º A participação das pessoas jurídicas no programa, será feita sob a forma de doação de equipamentos, materiais escolares, móveis escolares, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas públicas municipais.
Parágrafo 2º Em casos de reforma e ampliação de prédios e muros escolares é obrigatória consulta ao Poder Público Municipal através da secretaria municipal competente para fins de fiscalização e licenciamento.
Art. 2º Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com o Poder Público Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo 1º Havendo mais Pessoas Jurídicas interessadas em firmar o Termo de Cooperação que o número de Escola existente, as mesmas serão escolhidas através de Processo Licitatório através de edital publicado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo 2º O termo de Cooperação será firmado pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que, comprovadamente, tenha a empresa adotante cumprido com as obrigações assumidas para o período.
Parágrafo 3º Constatando que a empresa adotante não vem cumprindo com os compromissos assumidos, será rescindido o Termo de Cooperação, sem necessidade de prévio aviso.
Art. 3º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Parágrafo 1º Os adotantes poderão ter suas marcas expostas em locais de fácil visualização na escola adotada, a título de conhecimento público, conforme regulamento.
Parágrafo 2º As dimensões e o local onde poderão feitas as publicidades deverão ser previamente definidos no Termo de Cooperação, levando- se em consideração o espaço físico disponível em cada escola.
Parágrafo 3º Não poderá ser veiculado nos materiais escolares, equipamentos, e painéis propagandas político-partidário ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos eletivos municipais, estaduais e federais.
Parágrafo 4º Fica proibido à publicidade que estimule a venda de armas de fogo, bebidas alcóolicas, cigarros, substâncias químicas que causem dependência e produtos que atentem contra os bons costumes.
Parágrafo 5º Fica proibido qualquer tipo de publicidade nos uniformes escolares.
Art. 4º A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes,07 de fevereiro de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D299B926