ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0526-2013
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
“DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro- RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Incluem no Plano Plurianual 2010-2013, novas metas referentes ao Programa 0041 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 20.339,95 (Vinte Mil, Trezentos e Trinta e Nove Reais, Noventa e Cinco Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE
10.301.0041.2092 – INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DA DENGUE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE
10.301.0041.2092 – INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DA DENGUE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 14.000,00 (Quatorze Reais).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE
10.301.0041.2092 – INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DA DENGUE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.339,95 (Hum Mil, Trezentos e Trinta e Nove Reais, Noventa e Cinco Centavos).
Art. 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 20.339,95 (Vinte Mil, Trezentos e Trinta e Nove Reais, Noventa e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, fonte de recurso de acordo com a Portaria nº 2.804 de 06 de dezembro de 2012 do Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:D2A21D4F