ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.354 DE 16 DE JUNHO DE 2026
Mensagem ao Projeto de Lei n° 1.354 DE 16 DE JUNHO DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover adequação pontual na redação do art. 5º da Lei Municipal nº 1.249, de 11 de dezembro de 2025, em atendimento a exigência técnica formulada durante a análise da operação de crédito pretendida pelo Município.
A alteração visa adequar o texto legal ao modelo exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pela instituição financeira responsável pelo financiamento, condição necessária para prosseguimento dos trâmites.
Importante destacar que a proposta não implica aumento de despesa, alteração do valor autorizado, modificação da finalidade do financiamento ou criação de novas obrigações para o Município, tratando-se apenas de ajuste redacional destinado a compatibilizar a legislação municipal com os requisitos técnicos exigidos para a formalização da operação.
Dessa forma, considerando o interesse público envolvido e a necessidade de atendimento das exigências técnicas para viabilização do financiamento destinado à implantação de usina fotovoltaica para geração de energia solar nos prédios públicos municipais, espera-se a aprovação da presente proposição legislativa.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 1.354 DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.249, de 11 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à instituição financeira para instalação de usina fotovoltaica para geração de energia solar em prédios públicos municipais e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.249, de 11 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, conta corrente de titularidade do Município para debitar os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova União, 16 de junho de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:D2A993F6