ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.297 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. “ALTERA O INCISO II E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI Nº 2.297 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.

 

“ALTERA O INCISO II E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.528, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - O inciso II do art. 3º da Lei Ordinária de nº 1.528, de 24 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 3º - (...)

II - Utilizar a área para a construção da estrutura necessária à instalação da Representação Regional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ficando autorizada a alienação do imóvel, deste que devidamente justificadas as razões de interesse publico”.

(...)

Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do art. 3º da Lei Ordinária de nº 1.528, de 24 de fevereiro de 2010.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogando as disposições em contrário.

Art. 5º - Publique-se na forma da Lei.

 

Ariquemes-RO, 09 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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