ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.706, ARIQUEMES, 27 DE FEVEREIRO DE 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES A SEMANA MUNICIPAL DO APOSENTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº2.706, Ariquemes, 27 de fevereiro de 2.023.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DOMUNICÍPIO DE ARIQUEMES A SEMANA MUNICIPAL DO APOSENTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES RESENDE, prefeita do município de Ariquemes, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a câmara municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art.1ºFica instituída e incluí da no calendário no Calendário Oficial Do Município de Ariquemes, a Semana Municipal do Aposentado, a ser realizada, anualmente, na ultima semana do mês de janeiro, coincidindo com o dia nacional do aposentado, comemorado em 24 de janeiro.

Art. 2ºOs objetivos principais da semana municipal do aposentado como política pública, são:

Aposentadas;

 

I Estimular as atividades físicas e mentais das pessoas

II Conscientizar os aposentados de sua importância, como fonte de experiências e importante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de vida;

 

III Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância dos aposentados;

IV- Realizar oficinas de práticas tecnológicas para autoconceito maior com as novas tecnologias, e conscientização acerca da importância da utilização de tecnologias .

Art.3º.O poder executivo em conjunto com a secretaria municipal de desenvolvimento social, poderão promover, durante a semana instituída por esta lei, uma série de ações e atividades, contando para esse mister com a colaboração de entidades e órgãos relacionados como setor, para a consecução das disposições desta lei.

Art. 4ºO poder executivo municipal regulamentará, no que couber, apresente lei.

Art. 5º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,27 de fevereiro de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVOVEREADOR LANO MATIAS,PROJETO DE LEI 3353/2022.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/03/2023 às 13:35, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1436234e o código verificador3AEDBF61.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

27/02/2023 18:38


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:D2D5B1D2